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cc-br - Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Paulino Michelazzo <listas AT michelazzo.com.br>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?
  • Date: Fri, 14 Dec 2007 06:07:01 +0900


Quanto ao problema da licença que lhe diz o que fazer com o que é seu. Bem, quanto a isto posso apenas dizer que quem assinou a licença foi você, logo não é a licença quem te compromete, mas a sua própria declaração de vontade. Os terceiros que tiveram acesso à sua declaração em caráter irrevogável não podem ser obrigados a arcar com a sua instabilidade emocional/decisional. Você é o único responsável por ter-se obrigado com eles.

Quanto a sua afirmação de que você é o autor e faz com a obra aquilo que quer, vejo dois problemas.

Em primeiro lugar você está completamente equivocado. Você faz com a obra o que a lei te permite fazer. Dentre o que a lei te permite fazer, está a faculdade de atribuir a terceiros direitos de reprodução, divulgação e alteração. Contudo, após exercido este direito, nasce para os terceiros o direito de exigir que você cumpra aquilo que declarou ser sua vontade, nasce-lhes um direito contraposto.

André,
Fico feliz que tenha finalizado o assunto e mais uma vez provado minha tese mediante tão bela dissertação.

"nasce para os terceiros o direito de exigir que você cumpra aquilo que declarou ser sua vontade"

A minha vontade em 13/12/2007 é que minha extensão para uso em Joomla do botão Rec6 seja usada sob CC-GPL.

A minha vontade em 14/12/2007 é que minha extensão para uso em Joomla do botão Rec6 seja usada sob GNU-GPL.

A minha vontade em 15/12/2007 é que minha extensão para uso em Joomla do botão Rec6 seja usada sob GNU-LGPL.

Depois meu caro, que se virem os advogados para provar quem está certo, quem está errado (afinal de contas esta é a função dos ditos),

Felipe,
No frigir dos ovos meu caro, seu pai está certo. Ele pode mudar sim a licença a qualquer tempo. Só vai precisar dos advogados para provar o que quer. Mas que pode pode e cá está provado.

Saudações.

Paulino Michelazzo
http://www.michelazzo.com.br
http://www.michelazzo.blog.br






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