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- From: "Pablo de Camargo Cerdeira" <pablo AT virtual.adv.br>
- To: cc-br AT lists.ibiblio.org
- Subject: [cc-br] Mudança de licença. PODE?
- Date: Sun, 16 Dec 2007 16:14:21 -0200
Caros,
Estava de fora da lista (assim como estou fora de todas as outras,
porque o tempo anda curto). Mas, sentindo-me um pouco anti-social por
isso, à vezes acompanho pela interface web do Mailman.
Vou dar um breve pitaco, apenas, já que hoje é domingo.
Gostei muito dos argumentos do André Nunes, e também dos argumentos
do Paulino (saudades, Paulino, muito tempo sem nos falarmos, hein?).
O fato é que, no Direito, não cabe a mim, ao André, ao Paulino ou a
quem quer que seja, dizer se algo pode ou não pode. Isso se chama
jurisdição, de juris dicere, que quer dizer o que é "de direito".
Mudar de licença. PODE?
Pode, segundo os argumentos do Paulino.
Não pode, segundo os argumentos do André Nunes (na verdade ele diz
que pode, não pode mudar o que já está licenciado, para quem está
licenciado, que no caso de licença que permite a redistribuição torna
inócua a alteração de licença).
Outro, que defenderia o direito da sociedade frente ao direito do
autor, diria que pode se for mais permissiva, não pode se for menos
permissiva.
Mas isso tudo é opinião. E opinião é como... muitas outras coisas,
cada um tem a sua.
O direito não está na lei. Não está na licença. Não está na opinião.
Ele *nasce* da lei. Nasce da licença. Nasce das opiniões (doutrina).
Nasce dos casos (jurisprudência). Nasce de ideologias.
Mas quem faz o parto é o juiz. Caso a caso.
As interpretações da lei, da licença, das opiniões, dos casos e do
contexto sócio-cultural-político podem ser feitas por qualquer um. Mas
é o juiz quem decide se pode ou se não pode.
Assim, se a pergunta fosse feita a mim, eu diria: "olha, há quem
diga que pode, há quem diga que não pode. Os juízes já entenderam que
pode nos casos x, y e z. Mas já houve juiz que entendeu que não pode,
e isso aconteceu nos casos a, b e c".
E eu continuaria: "vamos analisar seu caso para ver em qual situação
ele ***provavelmente*** se enquadraria. Depois analisaríamos o risco
de uma ou outra solução. Você pretende ganhar muito com essas fotos? O
risco é baixo ou é alto? Quer comprar o risco de mudar a licença? Isso
pode gerar uma imagem negativa que prejudicaria o nome construído?
Vale a pena?"
E pronto. A decisão de mudar ou não seria do fotógrafo.
Mas a decisão mesmo, que diria se é de direito ou não mudar a
licença, só seria dada por um juiz em uma disputa entre as partes.
E não pensem que a conciliação é o reconhecimento de um direito. Ela
é apenas o resultado de uma balança: "coloquei o risco de fazer um
acordo vs o risco de levar o caso até o juiz e tomar na cabeça. Valeu
a pena fazer o acordo, fiz o acordo".
Por isso a chamada coisa julgada só existe entre as partes. A
decisão do juiz só é final e irrecorrível (após os recursos todos)
entre as partes. E ai nasceu o direito do caso.
Outras situações (se mudarmos qualquer das partes do processo, ou o
objeto, ou a fundamentação do pedido, que são os elementos da ação)
não estão vinculadas a essa decisão. Logo, sobre essas outras relações
não há o direito propriamente dito. Há opiniões. Ao menos até que um
juiz julgue o caso.
PS: há situações diferentes, que são as que vinculantes erga omnes e
com efeitos retroativos. Mas essa situação não é a regra no direito,
principalmente em questões privadas. Isso ocorre, por exemplo, no
controle de constitucionalidade de leis.
Abraços a todos e até algum dia.
--
Pablo de Camargo Cerdeira
OAB/SP - 207.570
-
Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?
, (continued)
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, NeLaS, 12/13/2007
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, Felipe Sanches, 12/13/2007
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, André Nunes, 12/15/2007
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, Felipe Sanches, 12/15/2007
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, André Nunes, 12/15/2007
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, André Nunes, 12/15/2007
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, Paulino Michelazzo, 12/15/2007
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, André Nunes, 12/17/2007
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, Clauber Santos, 12/13/2007
- Re: [cc-br] mudança de licença. PODE?, Felipe Sanches, 12/12/2007
- Re: [cc-br] Mudança de licença. PODE?, André Nunes, 12/17/2007
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