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cc-br - Re: [cc-br] Mudança de licença. PODE?

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Subject: Creative Commons Brazil

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Chronological Thread  
  • From: "André Nunes" <dede.mathias AT gmail.com>
  • To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] Mudança de licença. PODE?
  • Date: Mon, 17 Dec 2007 17:21:44 -0200

Pablo,

Concordo com você (mesmo porque, parece-me sem interesse discordar), mas ao mesmo tempo discordo em parte.

Ainda que de fato ao poder judiciário e seus órgãos caiba o papel de dizer o direito, sou adepto de uma visão diferente do direito. Em meu entender o direito é parte do conhecimento e, como este, é eminentemente conflitivo (no sentido foucaultiano de violação dos objetos a conhecer). Desta forma, ainda que o juiz tenha um poder legítimo social de estabelecer o que é de direito, eu entendo que todos os sujeitos de direito têm possibilidades de influenciar e formar o direito.

O direito dito pelo juiz (ainda que vigore o brocado: de cabeça de juiz e bumbum de neném...), nada mais é do que o reflexo do direito já consolidado por outros sujeitos indeterminados que têm parte em sua formação. Partindo desta premissa, entendo que cabe a todos nós participar desta consolidação, "lutando" por aquilo de que estamos convencidos.

Por isto, acho também que o direito está em minhas palavras, nas suas e nas dos demais participantes, ainda que de maneira passiva ou reflexa e, assim sendo, procuro sempre contribuir com aquilo que entendo adequado.

Isto posto, emendando com o assunto da discussão, entendo que um juiz que impusesse à coletividade qualquer sanção por descumprimento de uma licença de uso a partir do mero ir e vir das opiniões de um único sujeito estaria cometendo uma teratologia jurídica, que não deveria ficar sem a devida revisão por nossos tribunais, críticas por nossos jornais e repúdio por nossa sociedade. Por isto, mantenho minha opinião, ainda que aberta à discussão.

Abçs,

André Nunes





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