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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
- From: "Omar Kaminski" <omar AT kaminski.com>
- To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
- Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
- Date: Thu, 3 May 2007 15:14:38 -0300
Alguns doutrinadores acreditam que, nesse caso, prevalece o caput do 184.
[]s
----- Original Message ----- From: "daniel Campello Queiroz" <danielcampello AT hotmail.com>
To: <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Sent: Thursday, May 03, 2007 12:14 PM
Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo,
fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao
usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e
lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de
lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do
autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de
quem os represente."
Vale, ainda, ressaltar que o parágrafo 4o, do mesmo artigo 184 do Código
Penal, contem a seguinte regra:
"§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de
exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em
conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem
a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso
privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto."
O que significa que se retirou o status de crime da conduta de cópia
integral para uso privado do copista e sem intuito de lucro.
(...)
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
, (continued)
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Charles Pilger, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Hudson Lacerda, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Nanji, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Hudson Lacerda, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, daniel Campello Queiroz, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Hudson Lacerda, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, daniel Campello Queiroz, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Hudson Lacerda, 05/08/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Hudson Lacerda, 05/08/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Charles Pilger, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Omar Kaminski, 05/03/2007
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