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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
- From: "daniel Campello Queiroz" <danielcampello AT hotmail.com>
- To: cc-br AT lists.ibiblio.org
- Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
- Date: Thu, 03 May 2007 16:25:35 +0000
Charles, como exposto, a questao é complexa, e ainda não há opiniao pacífica sobre a criminalizaçao do p2p.
O fato é que se se considerar que baixar música sem intuito de lucro nao é crime - o que, à luz do Código Penal, parece o mais plausível, já que a tipificaçao é para a conduta de "oferecer", e não de baixar - aí a revista não estaria cometendo um ilícito Penal.
Porém, de acordo com a 9.610/98, trata-se de um ilícito civil.
From: "Charles Pilger" <charles.pilger AT gmail.com>
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To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Subject: Re: [cc-br]Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
Date: Thu, 3 May 2007 12:33:57 -0300
On 5/3/07, daniel Campello Queiroz <danielcampello AT hotmail.com> wrote:
> Deste modo, à luz do Código Penal, é bastante complexo saber se a conduta da
> revista de indicar sites para que as músicas sejam baixadas é criminosa.
>
> Primeiro, há que se saber se o site que a revista indica oferece músicas
> para download com intuito de lucro, direto ou indireto. Se sim, poderia-se
> forçar uma barra e dizer que a revista também está tirando proveito. Ainda
> assim seria difícil enquadrar a conduta da revista no tipo do 184.
Daniel, o detalhe é que a Bizz não sugere nenhum site. Ela simplesmente coloca
Para baixar: "música tal"
Não fala nada se o cara vai usar iTunes, eMusica, Soulseek,
RapidShare, nadica de nada. Simplesmente é uma sugestão do tipo "Ó, se
tu quer conferir, dá uma ouvida antes nessa música aqui"...
[]'s
Charles Pilger
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[cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Omar Kaminski, 05/03/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Charles Pilger, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Charles Pilger, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Charles Pilger, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Hudson Lacerda, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Nanji, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Hudson Lacerda, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, daniel Campello Queiroz, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Hudson Lacerda, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, daniel Campello Queiroz, 05/08/2007
- Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?, Hudson Lacerda, 05/08/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Hudson Lacerda, 05/08/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Charles Pilger, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
daniel Campello Queiroz, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?,
Charles Pilger, 05/03/2007
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