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cc-br - Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: "daniel Campello Queiroz" <danielcampello AT hotmail.com>
  • To: cc-br AT lists.ibiblio.org
  • Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
  • Date: Thu, 03 May 2007 16:25:35 +0000

Charles, como exposto, a questao é complexa, e ainda não há opiniao pacífica sobre a criminalizaçao do p2p.

O fato é que se se considerar que baixar música sem intuito de lucro nao é crime - o que, à luz do Código Penal, parece o mais plausível, já que a tipificaçao é para a conduta de "oferecer", e não de baixar - aí a revista não estaria cometendo um ilícito Penal.

Porém, de acordo com a 9.610/98, trata-se de um ilícito civil.


From: "Charles Pilger" <charles.pilger AT gmail.com>
Reply-To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Subject: Re: [cc-br]Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
Date: Thu, 3 May 2007 12:33:57 -0300

On 5/3/07, daniel Campello Queiroz <danielcampello AT hotmail.com> wrote:
> Deste modo, à luz do Código Penal, é bastante complexo saber se a conduta da
> revista de indicar sites para que as músicas sejam baixadas é criminosa.
>
> Primeiro, há que se saber se o site que a revista indica oferece músicas
> para download com intuito de lucro, direto ou indireto. Se sim, poderia-se
> forçar uma barra e dizer que a revista também está tirando proveito. Ainda
> assim seria difícil enquadrar a conduta da revista no tipo do 184.

Daniel, o detalhe é que a Bizz não sugere nenhum site. Ela simplesmente coloca

Para baixar: "música tal"

Não fala nada se o cara vai usar iTunes, eMusica, Soulseek,
RapidShare, nadica de nada. Simplesmente é uma sugestão do tipo "Ó, se
tu quer conferir, dá uma ouvida antes nessa música aqui"...

[]'s
Charles Pilger
Msn: crpilger AT hotmail.com
Site: http://www.charles.pilger.com.br
"Se você acha educação cara, tente a ignorância." - Derek Bok,
ex-reitor de Harvard
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