Skip to Content.
Sympa Menu

cc-br - Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?

cc-br AT lists.ibiblio.org

Subject: Creative Commons Brazil

List archive

Chronological Thread  
  • From: "Omar Kaminski" <omar AT kaminski.com>
  • To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
  • Date: Thu, 3 May 2007 15:24:53 -0300

Eu já, e de gente de destaque no "Direito Eletrônico" :)

[]s


----- Original Message ----- From: "daniel Campello Queiroz" <danielcampello AT hotmail.com>
To: <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Sent: Thursday, May 03, 2007 3:21 PM
Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?


Nunca vi essa opinião, já que prevalece o mais específico, de acordo com a
teoria geral do direito civil..


From: "Omar Kaminski" <omar AT kaminski.com>
Reply-To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Subject: Re: [cc-br]Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
Date: Thu, 3 May 2007 15:14:38 -0300

Alguns doutrinadores acreditam que, nesse caso, prevalece o caput do 184.

[]s


----- Original Message -----
From: "daniel Campello Queiroz" <danielcampello AT hotmail.com>
To: <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Sent: Thursday, May 03, 2007 12:14 PM
Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?


"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo,
fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao
usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e
lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de
lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do
autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de
quem os represente."

Vale, ainda, ressaltar que o parágrafo 4o, do mesmo artigo 184 do Código
Penal, contem a seguinte regra:

"§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de
exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em
conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
nem
a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso
privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto."

O que significa que se retirou o status de crime da conduta de cópia
integral para uso privado do copista e sem intuito de lucro.

(...)


_______________________________________________
cc-br mailing list
cc-br AT lists.ibiblio.org
http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br

_________________________________________________________________
Descubra como mandar Torpedos SMS do seu Messenger para o celular dos seus
amigos. http://mobile.msn.com/

_______________________________________________
cc-br mailing list
cc-br AT lists.ibiblio.org
http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br




Archive powered by MHonArc 2.6.24.

Top of Page