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cc-br - Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: "Cassiano > matrizweb.com" <listas AT matrizweb.com>
  • To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II
  • Date: Thu, 18 Mar 2004 10:59:40 -0300

At 00:30 18/03/04 -0300, R H Barchilon (Master) wrote:
...PS: Governo não pode convocar um fornecedor. O fornecedor não estaria
infringindo licença alguma, mas o administrador pode ir pra cadeia por isso.

Caro Barchilon,
Separei esse comentário do restante. Não entendi a hipótese.

Pelo que sei, existem possibilidades de contratar um fornecedor sem o recurso da licitação, seja para casos específicos, seja para casos de valores baixos. Na prática, sabemos que é possível contratar assessorias e consultorias em graus variados, para diversos fins (lembrem-se que parto sempre do pressuposto de uma ação "virtuosa" de governo, aquela onde o objetivo é o bem público, a melhor proposta de ação em prol do bem-comum; penso sempre que os objetivos são os melhores possíveis e, CLARO, lícitos, como é, ou deveria ser, o espírito da lei).

Se este contexto procede, minha dúvida é: Por que motivo um administrador iria para a cadeia se convocasse, nos limites legais, um fornecedor para desenvolver uma proposta que este administrador tenha, por ventura, considerado adequada, proposta esta que ele tomou conhecimento por meio de uma publicação livre, amparada pela licença do CC?

[]s
Cassiano
---
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