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Subject: Creative Commons Brazil
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- From: "Omar Kaminski" <omar AT kaminski.com>
- To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
- Subject: Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais
- Date: Mon, 17 Dec 2007 13:38:49 -0300
"O
programa de computador (software) possui natureza jurídica de direito autoral
(obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o
regime jurídico atinente às obras literárias. (...)" (STJ,
3ª Turma., Recurso Especial 443.119/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi,
julgado em 08/05/2003, unânime)
[]s
PS:
a lista está virando uma bagunça...
|
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Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais
, (continued)
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Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais,
Carlos Vieira, 12/17/2007
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Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais,
Paulino Michelazzo, 12/17/2007
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Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais,
Laine Souza, 12/17/2007
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Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais,
Paulino Michelazzo, 12/17/2007
- Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais, STEVEN CRUZ, 12/17/2007
- Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais, Laine Souza, 12/17/2007
- Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais, Roberto Maxwell, 12/17/2007
- Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais, Laine Souza, 12/17/2007
- Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais, Carlos Vieira, 12/17/2007
- Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais, Andrius da Costa Ribas, 12/17/2007
- Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais, Omar Kaminski, 12/17/2007
- Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais, André Nunes, 12/17/2007
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Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais,
Paulino Michelazzo, 12/17/2007
- Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais, Paulino Michelazzo, 12/17/2007
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Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais,
Laine Souza, 12/17/2007
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Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais,
Paulino Michelazzo, 12/17/2007
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Re: [cc-br] Documento Compra Direitos Autorais,
Carlos Vieira, 12/17/2007
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