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Subject: Creative Commons Brazil
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- From: "Omar Kaminski" <omark AT bsi.com.br>
- To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
- Subject: Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping)
- Date: Fri, 3 Dec 2004 00:19:52 -0300
Finalmente, continuo com o meu ponto: envio pelo correio nao prova nada
caso alguem possa provar
que detinha a titularidade anteriormente e, a CC nao vale mais do que
qualquer lei, exceto nos
termos da propria lei, caso esta permita.
Bem, partindo do que está escrito acima, é justo afirmar que: mesmo que
outra parte tenha o
registro e minha carta tenha o carimbo oficial dos Correios datado ANTES
do registro, que o
envelope desta carta esteja lacrado e seja feita uma perícia no mesmo, a
minha carta valeria (pelo
menos essa é a leitura do parágrafo acima) mais que o registro dele.
Correto?
Não. Perícia não comprova titularidade, no caso apenas materialidade. Seria
melhor mandar registrado com AR.
Quanto ao assunto discutido anteriormente, claro que a licença do CC não
confere titularidade, mas pressupõe-se (uma vez que o registro é facultativo
e ato declaratório, não constitutivo) que o publicante/transmissor tenha
legitimidade para tanto.
[]s
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Cassiano, MatrizW > Listas, 12/02/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Carlos Motta, 12/02/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Alexandre Pesserl, 12/02/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Carlos Motta, 12/02/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Paulino Michelazzo, 12/02/2004
- Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping), Omar Kaminski, 12/02/2004
- Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping), Paulo Sá Elias, 12/02/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Alexandre Pesserl, 12/03/2004
- Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping), André Luis Ferreira da Silva Bacci, 12/16/2004
- RES: RES: [cc-br] Pong (era Ping), Renato Opice Blum, 12/03/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Paulino Michelazzo, 12/02/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Carlos Motta, 12/02/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Cassiano, MatrizW > Listas, 12/05/2004
- Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping), Carlos Motta, 12/05/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Alexandre Pesserl, 12/02/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
André Luis Ferreira da Silva Bacci, 12/19/2004
- Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping), agaro, 12/19/2004
- Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping), Cassiano, MatrizW > Listas, 12/20/2004
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Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping),
Carlos Motta, 12/02/2004
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