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cc-br - Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping)

cc-br AT lists.ibiblio.org

Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: "Omar Kaminski" <omark AT bsi.com.br>
  • To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping)
  • Date: Fri, 3 Dec 2004 00:19:52 -0300

Finalmente, continuo com o meu ponto: envio pelo correio nao prova nada
caso alguem possa provar
que detinha a titularidade anteriormente e, a CC nao vale mais do que
qualquer lei, exceto nos
termos da propria lei, caso esta permita.

Bem, partindo do que está escrito acima, é justo afirmar que: mesmo que
outra parte tenha o
registro e minha carta tenha o carimbo oficial dos Correios datado ANTES
do registro, que o
envelope desta carta esteja lacrado e seja feita uma perícia no mesmo, a
minha carta valeria (pelo
menos essa é a leitura do parágrafo acima) mais que o registro dele.

Correto?

Não. Perícia não comprova titularidade, no caso apenas materialidade. Seria
melhor mandar registrado com AR.

Quanto ao assunto discutido anteriormente, claro que a licença do CC não
confere titularidade, mas pressupõe-se (uma vez que o registro é facultativo
e ato declaratório, não constitutivo) que o publicante/transmissor tenha
legitimidade para tanto.

[]s





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