Carlos, concordo plenamente.
Como estao
as coisas ai nos Estados Unidos?
Responda-me
em "pvt". Abracos. Paulo.
----- Original Message -----
Sent: Thursday, December 02, 2004 8:42
PM
Subject: Re: RES: [cc-br] Pong (era
Ping)
Se a jurisprudencia eh farta na comprovacao da autoria da obra
pelo envio pelo correio, pq entao registrar na BN, ja que a lei eh clara
quando menciona que independe de registro os direitos que dela constam? Art.
18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
O registro na BN eh a unica forma que a lei expressamente menciona de
prova de autoria e, mesmo assim, eh uma faculdade. Art. 19. É facultado ao
autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do
art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Eu nao aconselho
nenhum cliente (independente de seu potencial economico) a fazer tal artificio
(ou qualquer outro) e nao acho que seja 100% valido tal artificio, bem como
ele seja fundamentado pela legislacao, pois a lei nao fala que "pelo correio
se prova a autoria", mas sim em orgao publico.
Caso outra pessoa prove
que era titular da obra antes do envio pelo correio, esta outra pessoa sera a
titular, portanto a pre-constituicao sera invalida.
Eh a mesma coisa
que levar a um cartorio para autenticar uma copia, ou enviar uma mensagem pelo
e-mail com a obra ou qualquer outro artificio. Portanto, o envio pelo correio
nao garante nada. Neste sentido, nao podemos falar em solucao caseira, pois
ela nao garante a seguranca adequada. Solucao seria caso, uma vez postada no
correio, o autor da obra definitivamente garantisse sua titularidade, o que
nao eh correto.
A aceitacao em juizo apenas sera valida se nao houver
outra prova de que a obra ja pertenca a outrem. Se vc esta falando deste tipo
de jurisprudencia, concordo, pois realmente, nao existe nada anterior que
prove que a titularidade era de outra pessoa. So que vc nao pode generalizar e
falar que isto eh amplamente aceito pela jurisprudencia brasileira, pois nao
eh verdade nos exemplos que eu citei acima.
Caso algum juiz tenha
decidido que a postagem garante a titularidade da obra mesmo tendo alguma
prova anterior que diga o contrario, ele estara completamente errado e em
desacordo com a lei.
Nem sempre uma licenca eh um contrato de adesao,
nao generalize novamente. As partes podem negocia-la. E na CC, em nenhum
momento esta registrado que ela eh um contrato de adesao. Eu posso muito bem
entrar em contato com o autor e convencionar outro tipo de licenca para mim,
como base na CC ou nao. A pior coisa para a CC seria se ela fosse considerada
um contrato de adesao. Em Stanford, nas aulas do Lessig, esta discussao ficou
o semestre inteiro na sala de aula. Em nenhum momento ele (o "DONO" do CC)
mencionou que a CC era um contrato de adesao ou ele tinha a resposta exata
sobre qual a figura juridica que a CC enquadra-se. Podemos falar em contrato?
Depense, se sim, de qual tipo e extensao? Em muitos casos nao ha prestacao da
outra parte e em muitos casos a Licenca do CC apenas deixa registrado que o
autor esta abrindo mao de direitos que ele tem sobre a obra (os que sao
transferiveis e alienaveis, obviamente). Podemos considerar isto um contrato
de adesao entre as partes? Em muitos casos eh igual falar, com toda
a certeza, que os termos de uso de um site sao um contrato de adesao que
vincula as partes. A discussao eh longa e nao acho que tera uma resposta tao
simples como falar que "eh um contrato de adesao", como vc sugeriu. Que a CC
eh um documento que vincula as partes, nao tenho duvida, mas ate que ponto
esta vinculacao eh um contrato de adesao ou em qual tipo de contrato a CC se
enquadra? E se apenas o autor abre mao de alguns direitos, isto pode ser
considerado um contrato? Com relacao a validade de um contrato
perante uma lei, eh evidente que um contrato celebrado entre as partes tem
valor juridico entre elas, se eu me expressei mal, desculpem-me. Caso
contrario estariamos perdidos. O que eu queria deixar registrado eh que a
CC-Brasil nao pode conter nada que venha a contrariar qualquer lei brasileira,
assim como qualquer outro contrato, de adesao ou nao. Por exemplo, a CC nao
pode prever a cessao dos direitos morais do autor - Art. 27. Os direitos
morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, isto seria nulo de pleno
direito.
Finalmente, continuo com o meu ponto: envio pelo correio nao
prova nada caso alguem possa provar que detinha a titularidade anteriormente
e, a CC nao vale mais do que qualquer lei, exceto nos termos da propria lei,
caso esta permita.
Abs!
Carlos Motta LL.M. '04 Stanford Law
School in Law, Science & Technology Fundador e Presidente do Centro
Brasileiro de Estudos Jurídicos da Internet - CBEJI www.cbeji.com.br
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