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cc-br - [cc-br] Exclusividade

cc-br AT lists.ibiblio.org

Subject: Creative Commons Brazil

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Chronological Thread  
  • From: Hudson Lacerda <hfml AT brfree.com.br>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: [cc-br] Exclusividade
  • Date: Sat, 16 May 2009 10:39:01 -0300

Olá.

Tenho mais uma questão.

Sei que é válido firmar qualquer contrato que não viole a legislação. No caso da defesa de direitos do consumidor, cláusulas abusivas podem ser desconsideradas como ilegais, sem invalidar o contrato por inteiro.

No caso de um contrato para edição de música e produção de fonogramas, o uso da licença CC by-sa [0] causaria algum risco de problema com o editor, com base nos artigos da Lei 9610/98 [1] citados abaixo?

Trecho da CCPL by-sa:
<<
3. Concessão da Licença. O Licenciante concede a Você uma licença de abrangência mundial, sem royalties, *não-exclusiva*, [...]
>>

Trechos da LDA:
<<
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...]
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito *exclusivo* de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
>>

Nesse caso, presumo que a aceitação da licença CC by-sa implica a renúncia do editor à exclusividade de reprodução.

<<
Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, *em caráter de exclusividade*, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e _nas condições pactuadas_ com o autor.
>>

Já esse trecho parece dizer que, em todo e qualquer contrato de edição, o editor tem exclusividade para o uso contratado da obra. As "condições pactuadas com o autor" poderiam incluir a não-exclusividade?

Minha interpretação é que a aceitação, pelo editor, da licença CC by-sa, consolidada através do próprio uso da obra (reprodução, publicação etc.), subentende que o editor (exercendo seus próprios direitos) autoriza terceiros a utilizar a obra segundo a mesma licença.

O que vocês acham?

Hudson Lacerda

--

Referências:
[0] http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/legalcode
[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9610.htm




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