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Subject: Creative Commons Brazil
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Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs
- From: "Omar Kaminski" <omar AT kaminski.com>
- To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
- Subject: Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs
- Date: Fri, 4 May 2007 00:13:12 -0300
Edição é ato e prerrogativa do titular do direito, e depende de autorização. O 103 pressupõe que você precisa burlar algo para poder editar -> violação de direitos autorais, utilização ilegal ou não autorizada - mesmo crime do art. 184 CC. Não há limites para a lógica do mais forte.
Mas como a polícia iria saber que o próprio copista fez algo errado?
Só tentando monitorar a cópia de algum jeito, que é o que alguns DRMs fazem. Mas gerar uma busca e apreensão por causa disso (fins pessoais) só se for pra servir de filme em roliúdi.
[]s
----- Original Message ----- From: "Hudson Lacerda" <hfml AT brfree.com.br>
To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Sent: Friday, May 04, 2007 12:04 AM
Subject: Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs
Quais seriam as *perdas e danos* em se tocar um DVD comprado legamente,
através do libdvdcss, por exemplo?
Pelo que entendi, o Art. 103 se refere apenas a cópias para
distribuição/venda (``edição''), e não a cópias domésticas para uso do
próprio copista.
Omar Kaminski escreveu:
Vejamos o que diz a Lei. Art. 107 da 9610/98, Lei de Direitos Autorais:
Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por
perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do
disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira,
dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções
protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais
codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras,
produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a
gestão de direitos;
Ou seja, sim, a lei de 1998 já previa não só os DRMs como uma proteção
"extra" a eles...
[]s
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[cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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[cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
- Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs, Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Leonardo Fontenelle, 05/05/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/05/2007
- Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis, Milton Lima Alves, 05/06/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/05/2007
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[cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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