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[cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs
- From: "Omar Kaminski" <omar AT kaminski.com>
- To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
- Subject: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs
- Date: Thu, 3 May 2007 23:54:19 -0300
Vejamos o que diz a Lei. Art. 107 da 9610/98, Lei de Direitos Autorais:
Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
Ou seja, sim, a lei de 1998 já previa não só os DRMs como uma proteção "extra" a eles...
[]s
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[cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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[cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
- Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs, Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Leonardo Fontenelle, 05/05/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/05/2007
- Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis, Milton Lima Alves, 05/06/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/05/2007
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[cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Omar Kaminski, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
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