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cc-br - [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: "Omar Kaminski" <omar AT kaminski.com>
  • To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs
  • Date: Thu, 3 May 2007 23:54:19 -0300

Vejamos o que diz a Lei. Art. 107 da 9610/98, Lei de Direitos Autorais:

Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

Ou seja, sim, a lei de 1998 já previa não só os DRMs como uma proteção "extra" a eles...

[]s




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