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cc-br - Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Hudson Lacerda <hfml AT brfree.com.br>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs
  • Date: Fri, 04 May 2007 00:04:15 -0300

Quais seriam as *perdas e danos* em se tocar um DVD comprado legamente, através do libdvdcss, por exemplo?

Pelo que entendi, o Art. 103 se refere apenas a cópias para distribuição/venda (``edição''), e não a cópias domésticas para uso do próprio copista.

Omar Kaminski escreveu:
Vejamos o que diz a Lei. Art. 107 da 9610/98, Lei de Direitos Autorais:

Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

Ou seja, sim, a lei de 1998 já previa não só os DRMs como uma proteção "extra" a eles...

[]s
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