cc-br AT lists.ibiblio.org
Subject: Creative Commons Brazil
List archive
Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs
- From: Hudson Lacerda <hfml AT brfree.com.br>
- To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
- Subject: Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs
- Date: Fri, 04 May 2007 00:04:15 -0300
Quais seriam as *perdas e danos* em se tocar um DVD comprado legamente, através do libdvdcss, por exemplo?
Pelo que entendi, o Art. 103 se refere apenas a cópias para distribuição/venda (``edição''), e não a cópias domésticas para uso do próprio copista.
Omar Kaminski escreveu:
Vejamos o que diz a Lei. Art. 107 da 9610/98, Lei de Direitos Autorais:
Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
Ou seja, sim, a lei de 1998 já previa não só os DRMs como uma proteção "extra" a eles...
[]s
_______________________________________________
cc-br mailing list
cc-br AT lists.ibiblio.org
http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br
-
[cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Omar Kaminski, 05/03/2007
-
Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
-
Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
-
[cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Omar Kaminski, 05/03/2007
-
Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
- Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs, Omar Kaminski, 05/03/2007
-
Re: [cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
-
Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Leonardo Fontenelle, 05/05/2007
-
Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/05/2007
- Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis, Milton Lima Alves, 05/06/2007
-
Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/05/2007
-
[cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs,
Omar Kaminski, 05/03/2007
-
Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
-
Re: [cc-br] Pedro Dória: DVDs inquebráveis,
Hudson Lacerda, 05/03/2007
Archive powered by MHonArc 2.6.24.