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cc-br - Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping)

cc-br AT lists.ibiblio.org

Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Alexandre Pesserl <alexandre AT pesserl.com.br>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping)
  • Date: Thu, 02 Dec 2004 13:58:45 -0200


Senhores,

Carlos Motta wrote:

A licenca do CC nao confere titularidade a obra, apenas demonstra os direitos que o titular da obra concede a terceiros, sob os termos da licenca.
A lenda do correiro eh lenda. Nao vale no Brasil.
Epa.

Até concordo que o envio de obra via correio, para si próprio, não produza efeitos erga omnes, como o registro na BN. Mas, para efeitos de pré-constituição de prova, não vejo o motivo deste ato "não valer" no Brasil. Obviamente, é uma solução "caseira", porém plenamente aceita em juízo, em caso de litígio envolvendo a autoria da obra. A jurisprudência é farta.

Portanto, para sua seguranca, registre na BN e depois licencie CC, caso vc queira.
Um contrato ou licenca (grande duvida do CC) nao pode ter valor juridico maior que uma lei.
Em termos. Partindo do pressuposto de que uma licença é uma modalidade de contrato (latu sensu) por adesão, desde que ela não contrarie a lei seu valor jurídico é absoluto entre as partes.



Abs

Carlos Motta
LL.M. '04 Stanford Law School in Law, Science & Technology
Fundador e Presidente do Centro Brasileiro de Estudos
Jurídicos da Internet - CBEJI
www.cbeji.com.br

Sds,

Alexandre Pesserl




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