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cc-br - Re: [cc-br] Validade Jurídica do CC

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: André Nunes <dede.mathias AT gmail.com>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] Validade Jurídica do CC
  • Date: Thu, 4 Mar 2010 09:33:13 -0300

-----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE-----
Hash: SHA1

Leonardo,

Os direitos autorais no Brasil independem de registro, ou seja, para
ser válido você não precisa fazer nada (art. 18 da Lei 9.610/1998). O
registro serve apenas como meio de dar publicidade e/ou fazer prova da
autoria em caso de disputa.

Agora, você está confundindo registro com licença. Registro é um ente
que guarda uma cópia da sua obra e a relaciona ao seu nome. Licença é
um contrato que você faz com terceiros cedendo-lhes parte de seus
direitos.

O CC não é um órgão registrador. Usar as licenças que eles fornecem
não ajuda, nem atrapalha na hipótese de alguém se dizer autor de um
poema seu.

André Nunes Batista
Blog: http://tagesuhu.wordpress.com/
PGP Public Key: 0x7b0590cb6722cf80



-----BEGIN PGP SIGNATURE-----
Version: GnuPG v1.4.9 (GNU/Linux)
Comment: Use GnuPG with Firefox : http://getfiregpg.org (Version: 0.7.10)

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gl8AoIct8+0PVw+CqH7I3Nta8WTKbfGL
=ZFzF
-----END PGP SIGNATURE-----

2010/3/4 Leonardo Luz <leo_luz AT yahoo.com.br>:
> Boa noite,
> Eu pretendo criar um site e colocar alguns poemas meus nele, porém esses
> meus textos não estão registrados.
> Gostaria de registrá-los utilizando o "Attribution-Noncommercial-No
> Derivative", que no caso só permite reprodução total (sem modificações)
> desde que cite meu nome como autor e impede o uso comercial.
> Li um bocado de coisas sobre o Creative Commons, mas teve algo que não ficou
> explicitamente claro para mim.
> Nessa situação, o registro pelo Creative Commons vai me dar alguma validade
> jurídica no Brasil, caso alguém se intitule autor de algum poema que eu
> escrevi ou copie trechos dele para obra própria?
> Atenciosamente,
> Leonardo Luz
> _______________________________________________
> cc-br mailing list
> cc-br AT lists.ibiblio.org
> http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br
>
>




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