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cc-br - Re: [cc-br] Emprestar CD é crime? / biliv

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: "André Nunes" <dede.mathias AT gmail.com>
  • To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] Emprestar CD é crime? / biliv
  • Date: Fri, 27 Apr 2007 14:58:50 -0300

Hudson,

A nossa Lei de Direitos Autorais é silente a respeito deste assunto. Em tese, em uma interpretação ampla do artigo 29, inciso X, o empréstimo da obra poderia ser considerado uma forma de utilização de obra. Contudo, creio que este entendimento é contrário ao espírito da lei, a qual apenas intentou reprimir as utilizações que tivessem ao menos um caráter de reprodução não-autorizada de obra protegida. Além do mais, o CD, assim como o livro e demais suportes físicos de obras intelectuais, é sim propriedade ordinária do adquirente e, portanto, não pode o autor querer restringir contratualmente tal direito dos consumidores, através de um contrato de adesão. Creio que, segundo se lê no artigo 51 do nosso Código de Defesa do Consumidor, tais cláusulas devem ser entendidas como não escritas, pois abusivas quando à restrição de direitos do consumidor sobre bem de sua propriedade. Ora, se você quiser emprestar seu carro por acaso existe legitimidade para alguém impedi-lo?

Todavia, as coisas dentro do direito raramente são muito precisas, de modo que perguntando a diferentes intérpretes talvez obtivéssemos diversas respostas, por mais absurdas e descabidas que fossem.

Em todo caso, creio que a melhor alterntiva seja não comprar. Comprar e desrespeitar tais restrições é também uma boa saída, já que o direito em parte se constrói pelo costume, de modo que se a sociedade jamais respeitar tal regra ela nunca será tida como de direito. Contudo, comprando o CD você estará de alguma form contribuindo com o atual sistema e aumentando e legitimando o poder das gravadoras em restringir direitos da comunidade, através de um consenso por omissão. O melhor é não comprar e anunciar o porque não compra, quanto mais pessoas adotarem tal posição melhor será nosso poder de barganha. Os produtores são organizados em instituições fortes e por isso têm tanto poder apesar de serem uma minoria. Agora é a nossa vez de nos organizarmos em torno de uma ideologia para não ficarmos todos à mercê da ganância dessa máquina de exploração e marginalização que têm se tornado a indústria do entretenimento.

Utópico? Espero que não.

On 4/27/07, Hudson Lacerda <hfml AT brfree.com.br> wrote:
Omar Kaminski escreveu:
> Que isso está errado, ou é um exagero? Parece óbvio que sim... Que ninguém
> irá preso porque emprestou um DVD para um amigo?

Desrespeitar o contrato de licenciamento é ilegal. Deveríamos então
simplesmente ignorar essas restrições absurdas, independentemente do
estatuto legal da atitude?

O que eu fiz na loja quando descobri que uns CDs que eu estava olhando
tinham tais restrições foi decidir não comprar nenhum deles. Assim como
não compro produtos infectados por DRM, e pelo que estou vendo, não vai
ser dentro de poucos anos que eu vou decidir comprar um tocador de DVDs
ou tais discos.

Mas talvez fosse mais sensato comprá-los e desrespeitar as licenças?
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