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cc-br - [cc-br] O que mudou na nova LDA? (era Re: Emprestar CD é crime? / biliv)

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Hudson Lacerda <hfml AT brfree.com.br>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: [cc-br] O que mudou na nova LDA? (era Re: Emprestar CD é crime? / biliv)
  • Date: Mon, 30 Apr 2007 13:26:49 -0300

Omar Kaminski escreveu:
E algumas distribuidoras ainda mantém referências à 5988/73, revogada pela 9610/98.

Omar,

O que é que mudou de uma lei para outra?

Por exemplo, notei que caiu o percentual mínimo a ser pago ao autor, sobre alienação de sua obra de arte ou manuscrito. Antes (Lei 5988/1973), cabia ao autor 20% do valor pago em cada revenda, agora (Lei 9610/98), o mínimo correspondente ao autor é de 5% do valor de cada revenda, uma mudança enorme.

Quais são aos outras mudanças, que afetam os direitos dos autores sobre obras imateriais, como poemas e músicas?

Até mais,
Hudson





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