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cc-br - Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Maria Helena <mariahelena AT gmail.com>
  • To: listas AT michelazzo.com.br, Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?
  • Date: Mon, 30 Jan 2006 13:13:18 -0200

Gente, é simples, a lei dá ao autor o direito de dispor de sua obra, de definir o que será feito dela, a não ser que ela seja de utilidade pública, que estejam envolvidas questões educacionais, etc, situações de excessão à regra, onde a propriedade do autor sobre sua obra é flexibilizada. Nem mesmo é preciso registrar uma obra para que tenha reconhecido seu direito de autor. Então, a princípio, o autor define o que bem deseja sobre seu trabalho, como licenciar, distribuir, quem interfere e como interfere. A obra é sua propriedade e qualquer intervenção sobre ela lhe diz respeito e lhe é facultado escolher. O CC é um tipo de licença apenas, uma forma de trabalhar a propriedade intelectual. Ele permite coisas, não permite outras coisas, mas é o autor quem decide aderir, se preferirem esse termo, ou se utilizar da licença no modelo da CC. É claro que existe uma ideologia por trás de cada forma de proteger o seu trabalho, que são levados em conta outros fatores que não os legais, mas os termos do contrato podem ser flexibilizados da maneira que convier às partes, respeitado sempre e em primeiro lugar (exceto nos casoso das licenças compulsórias expressamente definidas) a vontade do autor.

2006/1/30, Paulino Michelazzo <listas AT michelazzo.com.br>:
> O Creative Commons jah eh bastante versátil com relação às leis, certo?
> Permite uma série de liberdades... mas ateh oned pode ser considerado livre?
> Vi que muita coisa eh permitida, mas por outro lado vcs sempre prendem. É
> como afrouxar a corrente, mas apertar a coleira...
>
> Gostaria de ter essa dúvida esclarecida.

Seria interessante o colega explanar onde a corrente está sendo afrouxada e onde a coleira, apertada.

Sds

Paulino
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Maria Helena Lima de Oliveira
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