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Subject: Creative Commons Brazil
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- From: "Ronaldo Lemos" <rlemos AT fgv.br>
- To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
- Subject: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?
- Date: Mon, 30 Jan 2006 12:47:45 -0300
É isso mesmo, Felipe.
O artigo aplicável, que fundamenta o CC, é o 28 da lei de direitos autorais,
que segue transcrito abaixo.
Abs
Ronaldo
rt. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra
literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da
obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com
terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra
ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário
realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar
previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o
acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em
pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou
científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificias;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer
tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a
microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser
inventadas.
-----Mensagem original-----
De: cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org [mailto:cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org]
Em nome de Felipe Sanches
Enviada em: segunda-feira, 30 de janeiro de 2006 11:28
Para: Creative Commons Brazil
Assunto: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
Se não se diz nada então vale a lei do 100% não.
Não tenho conhecimentos profundo sobre questões legais, mas até onde
entendi, é preciso haver instruções explícitas do que o autor quer que
possa ser seja feito com seu trabalho. Caso nada seja dito, é
necessário entrar em contato com o autor e pedir autorização pare se
fazer qualquer coisa com a obra.
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[cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?,
Ronaldo Lemos, 01/30/2006
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Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?,
Luciano Ribeiro, 01/30/2006
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Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?,
Paulino Michelazzo, 01/30/2006
- Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?, Luciano Ribeiro, 01/30/2006
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Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?,
Maria Helena, 01/30/2006
- Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?, Luciano Ribeiro, 01/30/2006
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Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?,
Paulino Michelazzo, 01/30/2006
- Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?, Alexandre Pesserl, 01/30/2006
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Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?,
Luciano Ribeiro, 01/30/2006
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