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- Subject: [cc-br] Não-comercial X setor público II
- Date: Wed, 17 Mar 2004 22:01:59 -0300
Olá, novamente,
Me desculpem insistir no tema que postei dia 1 de março (Subject Licença Não-comercial X uso governamental) e que não rendeu um único comentário. Não tenho grande conhecimento de direito e a área pública ainda é novidade para mim.
É que pretendo publicar, sob licença CC, um projeto criado para uma licitação municipal, voltado para Internet e educação. Não quero detalhar muito, pois isso ainda está em andamento.
A dúvida básica é se o entendimento de não-comercial é aplicável ao âmbito público (prefeituras, governos Estaduais etc).
O problema é bem prático:
- Para a licitação (por melhor técnica), o projeto possui um valor comercial inerente à empresa licitante; portanto, torná-lo público é um altruÃsmo de alto risco, na minha opinião, e tenho alguns receios quanto a isso;
- Se torno o projeto público, corro o risco de ter seus conceitos coletados por uma instância do governo, que poderá convocar um fornecedor para colocá-lo em prática (mesmo de forma parcial, pois não pretendo publicar a metodologia de forma sistematizada). Penso que o fornecedor não estaria infringindo a licença, pois apenas cumprirá a solicitação; e o setor público é "não-comercial" por definição (embora o Estado tenha por tradição o respeito ao direito autoral mas não sei até onde isso vai...)
Retomo as questões já apresentadas:
1) Qual é o entendimento do amparo autoral, via CC, em um caso como este?
....
3) Será que é melhor simplesmente registrar na Biblioteca Nacional e publicar com *todos* os direitos reservados (como se isso fosse resolver algo...), sem usar a licença do CC??
4) Há outra alternativa no CC q envolva a área pública em especial???
5) É mais sensato, prático e eficaz eu abortar a idéia?
[]s
Cassiano
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[cc-br] Não-comercial X setor público II,
Cassiano > matrizweb.com, 03/17/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
R H Barchilon (Master), 03/17/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
Cassiano > matrizweb.com, 03/18/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
R H Barchilon (Master), 03/18/2004
- Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II, Cassiano > matrizweb.com, 03/18/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
R H Barchilon (Master), 03/18/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
Cassiano > matrizweb.com, 03/18/2004
- Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II, R H Barchilon (Master), 03/18/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
Cassiano > matrizweb.com, 03/18/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
Omar Kaminski, 03/17/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
R H Barchilon (Master), 03/18/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
Omar Kaminski, 03/18/2004
- Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II, R H Barchilon (Master), 03/18/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
Omar Kaminski, 03/18/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
R H Barchilon (Master), 03/18/2004
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Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II,
R H Barchilon (Master), 03/17/2004
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