Arquitetura da Informação (em Português)

[Fábio Caparica de Luna <listas AT design2.com.br>]

	A lei é de 2004 e deveria ter entrado em vigor ao final de 2005. Mas  
como tudo no país tem um prazo extra, ficou para o final de 2006.

	Acho que como não se percebe muita movimentação nas produtoras pra  
enquadrar os sites governamentais nesta legislação, depois da eleição  
alguma coisa deve ser feita sobre o assunto.



On 28/09/2006, at 14:20, Fabio Palamedi wrote:

> Rsrs...é a nível federal sim. Existe uma lei, uma tal de Decreto- 
> lei 5296, que tipo, obriga os portais governamentais a se adequarem  
> e oferecerem acessibilidade. Lei, que dava o prazo de dois anos,  
> para a regularização, e se foram os dois anos, e todo mundo  
> continua de boa, como se nada tivesse acontecido. Viva o Brasil ..rsrs
>
>
>
> Bom, abaixo, vai um trecho para vocês terem idéia da lei xD
>
>
>
>
>
> Decreto-lei 5296 de 2 de dezembro de 2004
>
> Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá  
> prioridade de
>
> atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro  
> de 2000,
>
> que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
>
> acessibilidade
>
> O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o  
> art. 84,
>
> inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis  
> nos 10.048,
>
> de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,  
> DECRETA:
>
>
>
> ....
>
> ....
>
> ....
>
> 7. Capítulo VI - Do Acesso à Informaçao e Comunicação
>
> Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação  
> deste
>
> Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios  
> eletrônicos da
>
> administração pública na rede mundial de computadores (internet),  
> para o uso
>
> das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o  
> pleno acesso
>
> às informações disponíveis.
>
>
>
> § 1o Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja  
> demonstrada a
>
> inviabilidade técnica de se concluir os procedimentos para alcançar
>
> integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput será  
> estendido por
>
> igual período.
>
>
>
>
>
>
>
> Att
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> <image001.jpg>
>
>
>
>
>
> Fabio Palamedi
>
> Arquiteto de Informação \ Designer de UserInterface
>
> RGM Informática Ltda.
>
> (11) 3016-3555
>
>  Esta mensagem, incluindo seus anexos, tem caráter confidencial e  
> seu conteúdo é restrito ao destinatário da mensagem. Caso você  
> tenha recebido esta mensagem por engano, queira por favor retorna- 
> lá ao destinatário e apaga-lá de seus arquivos. Qualquer uso não  
> autorizado, replicação ou distribuição desta mensagem ou parte  
> dela, sob qualquer meio, é expressamente proibido. A RGM  
> Informática Ltda. não é responsável pelo conteúdo ou pela  
> veracidade das informações nela contidas
>
>
>
> <image001.jpg>
> . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
> Ao responder, elimine o texto não essencial
> de mensagens anteriores e evite formatação.
>
> Lista de discussão AIfIA-pt
> AIfIA-pt AT lists.ibiblio.org
> Arquitetura de Informação em Português
> http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/aifia-pt