Arquitetura da Informação (em Português)

["Fabio Palamedi" <fabiosp AT rgm.com.br>]

Rsrs...é a nível federal sim. Existe uma lei, uma tal de Decreto-lei 5296, que tipo, obriga os portais governamentais a se adequarem e oferecerem acessibilidade. Lei, que dava o prazo de dois anos, para a regularização, e se foram os dois anos, e todo mundo continua de boa, como se nada tivesse acontecido. Viva o Brasil ..rsrs

 

Bom, abaixo, vai um trecho para vocês terem idéia da lei xD

 

 

Decreto-lei 5296 de 2 de dezembro de 2004

Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de

atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,

que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da

acessibilidade

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,

inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048,

de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA:

 

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7. Capítulo VI - Do Acesso à Informaçao e Comunicação

Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste

Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da

administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso

das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso

às informações disponíveis.

 

§ 1o Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja demonstrada a

inviabilidade técnica de se concluir os procedimentos para alcançar

integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput será estendido por

igual período.

 

 

 

Att

 

 

 

 

 

 

 

Fabio Palamedi

Arquiteto de Informação \ Designer de UserInterface

RGM Informática Ltda.

(11) 3016-3555

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