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cc-br - Re: [cc-br] Domínio público

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Eduardo Ghiaroni Senna <egs AT kcp.com.br>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] Domínio público
  • Date: Fri, 13 Jul 2007 16:07:41 -0300

Rafael,

Não passa de uma questão de nomenclatura. O Autor pode ceder abstratamente seus direitos para o coletividade, nada o impede. Isso não é comum, sem dúvida, mas também não é contra a lei. Na prática, isso teria o mesmo efeito de colocar a obra em domínio público. Ocorre que o nome domínio público designa o estado jurídico dos direitos patrimoniais sobre uma obra por conta do decurso de determinado lapso de tempo.

Em suma, você pode conseguir os mesmos efeitos na prática, mas, tecnicamente, a nomenclatura domínio público não seria adequada.

Mas isso é conversa de técnicos (advogados). Seria perfeitamente aceitável para um não técnico chamar de domínio público uma obra cujos direitos patrimoniais estejam amplamente cedidos para toda a coletividade.

Abs.


Eduardo Senna


Rafael Moura escreveu:
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Porque exatamente não pode haver uma licença que coloque a obra em domínio público? Qual seria o conflito legal aqui? Seria por causa do art 43 que determina que a obra entra em dómínio público em 70 anos? Se sim, na lei americana não tem um art. que determina o prazo para o domínio público tb? Pq nos EUA pode haver uma licença permitindo isso? Não poderia o autor dipor de seus direitos (dos negociáveis e transferíveis) da forma que entender?

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