Skip to Content.
Sympa Menu

cc-br - Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?

cc-br AT lists.ibiblio.org

Subject: Creative Commons Brazil

List archive

Chronological Thread  
  • From: Alexandre Pesserl <alexandre AT pesserl.com.br>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?
  • Date: Mon, 30 Jan 2006 13:43:01 -0200

Complementando a resposta do Ronaldo, é interessante lembrar que, por força
do art. 4o da Lei
9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), interpretam-se restritivamente os
negócios jurídicos sobre
os direitos autorais.

Isso significa que qualquer permissão de uso, cópia, distribuição, edição et
al, deve ser
explícita (preferencialmente, por escrito). Não se admite a interpretação
extensiva ("se Tício
tinha o direito de editar, também tinha o direito de modificar", por exemplo).

[]s!

Ronaldo Lemos wrote:
> É isso mesmo, Felipe.
>
> O artigo aplicável, que fundamenta o CC, é o 28 da lei de direitos
> autorais, que segue transcrito abaixo.
>
> Abs
>
> Ronaldo
>
> rt. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da
> obra literária, artística ou científica.
>
> Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da
> obra, por quaisquer modalidades, tais como:
>
> I - a reprodução parcial ou integral;
> II - a edição;
> III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
> IV - a tradução para qualquer idioma;
> V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
> VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor
> com terceiros para uso ou exploração da obra;
> VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra
> ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário
> realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar
> previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o
> acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em
> pagamento pelo usuário;
> VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou
> científica, mediante:
>
> a) representação, recitação ou declamação;
> b) execução musical;
> c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
> d) radiodifusão sonora ou televisiva;
> e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
> f) sonorização ambiental;
> g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
> h) emprego de satélites artificias;
> i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer
> tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
> j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
>
> IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a
> microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
>
> X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a
> ser inventadas.
>
> -----Mensagem original-----
> De: cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org
> [mailto:cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org] Em nome de Felipe Sanches
> Enviada em: segunda-feira, 30 de janeiro de 2006 11:28
> Para: Creative Commons Brazil
> Assunto: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
>
> Se não se diz nada então vale a lei do 100% não.
>
> Não tenho conhecimentos profundo sobre questões legais, mas até onde
> entendi, é preciso haver instruções explícitas do que o autor quer que
> possa ser seja feito com seu trabalho. Caso nada seja dito, é
> necessário entrar em contato com o autor e pedir autorização pare se
> fazer qualquer coisa com a obra.
> _______________________________________________
> cc-br mailing list
> cc-br AT lists.ibiblio.org
> http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br
>
> _______________________________________________
> cc-br mailing list
> cc-br AT lists.ibiblio.org
> http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br
>
>




Archive powered by MHonArc 2.6.24.

Top of Page