Skip to Content.
Sympa Menu

cc-br - [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?

cc-br AT lists.ibiblio.org

Subject: Creative Commons Brazil

List archive

Chronological Thread  
  • From: "Ronaldo Lemos" <rlemos AT fgv.br>
  • To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?
  • Date: Mon, 30 Jan 2006 12:47:45 -0300

É isso mesmo, Felipe.

O artigo aplicável, que fundamenta o CC, é o 28 da lei de direitos autorais,
que segue transcrito abaixo.

Abs

Ronaldo

rt. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra
literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da
obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com
terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra
ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário
realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar
previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o
acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em
pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou
científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificias;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer
tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a
microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser
inventadas.

-----Mensagem original-----
De: cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org [mailto:cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org]
Em nome de Felipe Sanches
Enviada em: segunda-feira, 30 de janeiro de 2006 11:28
Para: Creative Commons Brazil
Assunto: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?

Se não se diz nada então vale a lei do 100% não.

Não tenho conhecimentos profundo sobre questões legais, mas até onde
entendi, é preciso haver instruções explícitas do que o autor quer que
possa ser seja feito com seu trabalho. Caso nada seja dito, é
necessário entrar em contato com o autor e pedir autorização pare se
fazer qualquer coisa com a obra.
_______________________________________________
cc-br mailing list
cc-br AT lists.ibiblio.org
http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br





Archive powered by MHonArc 2.6.24.

Top of Page