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Subject: Discussão Pública do Projecto de Licença BY-NC-SA 3.0 Portugal/Public Discussion of the BY-NC-SA 3.0 Portugal License Draft
Description:
Lista de Discussão PúblicaEsta lista foi criada para permitir a discussão pública do projecto de licença BY-NC-SA 3.0 Portugal.
As versões portuguesa e inglesa do projecto de licença, bem como um resumo das alterações substanciais propostas pela equipa jurÃdica, estão disponÃveis em http://wiki.creativecommons.org/Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft.
Para um melhor enquadramento da versão 3.0 das licenças Creative Commons, sugerimos a leitura dos seguintes documentos:
(i) “Creative Commons Version 3.0 Licenses – A Brief Explanation”, by Mia Garlic, disponÃvel em http://wiki.creativecommons.org/Version_3;
(ii) Documentos de suporte aos CC Legal Leads (Checklist, Working Document, Collecting Societies Matrix, Database Rights), disponÃveis em http://wiki.creativecommons.org/Versioning_to_3.0.
As questões que lançamos para a discussão são as seguintes:
1. Concorda com o termo proposto “Apresentar ao Público”? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo “Publicly Perform”. Atente que tal termo deverá incluir tanto o direito de comunicação pública como o direito de colocar à disposição do público. Explique.
2. Concorda com o termo proposto “Compilação”? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo “Collection”. Explique.
3. Concorda com o termo proposto “Titular originário”? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo “Original Author”. Atente que tal termo deverá incluir tanto o titular de direito de autor (incluindo o próprio autor) como o titular de direitos conexos. Explique.
4. Concorda com o termo proposto “Trabalho”? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo “Work”. Atente que tal termo deverá incluir tanto as obras do domÃnio literário, artÃstico ou cientÃfico objecto de direito de autor como as prestações objecto de direitos conexos. Explique.
5. Concorda com o termo proposto “Obra Derivada”? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo “Adaptation”. Explique.
6. Concorda com a definição proposta para o termo “Reprodução”? Se não concorda, sugira a definição que considera mais adequada. Explique.
7. Concorda com a implementação da cláusula 4(f), atinente aos direitos sujeitos a representação institucional (obrigatória e voluntária), proposta? Se não concorda, sugira a implementação que considere mais adequada. Explique.
8. Concorda com o reconhecimento dos direitos morais do artista intérprete ou executante proposto na cláusula 4(g)? Explique.
9. Concorda com o aditamento da cláusula 7(3), proposto de forma a clarificar que o autor pode a todo o tempo exercer o seu direito moral de retirada da obra de circulação? Explique.
Se tiver comentários sobre o projecto de licença BY-NC-SA 3.0 Portugal, quer sobre qualquer uma destas questões quer sobre quaisquer outros aspectos legais, linguÃsticos ou de usabilidade, sinta-se à vontade para usar esta lista ou a página de discussão da wiki (http://wiki.creativecommons.org/Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft).
O encerramento da discussão está previsto para 31 de Dezembro de 2010, mas os comentários devem ser submetidos tão cedo quanto possÃvel, para nos dar tempo suficiente para procedermos à sua revisão.
Obrigada por participar!
Teresa Nobre
Legal Project Lead
Creative Commons Portugal
www.creativecommons.pt
http://creativecommons.org/international/pt/
http://wiki.creativecommons.org/Portugal
Public Discussion Mailing List
This list was created to allow the public discussion of the BY-NC-SA 3.0 Portugal license draft.
The Portuguese and English versions of the license, as well as a summary of the substantial changes proposed by the legal team, are available at http://wiki.creativecommons.org/Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft.
For background information in respect to Creative Commons 3.0 Version Licenses, we suggest you to read the following documents:
(i) “Creative Commons Version 3.0 Licenses – A Brief Explanation”, by Mia Garlic, available at http://wiki.creativecommons.org/Version_3;
(ii) Information for the CC Legal Leads (Checklist, Working Document, Collecting Societies Matrix, Database Rights), available http://wiki.creativecommons.org/Versioning_to_3.0.
The questions we put on the discussion are the following ones:
1. Do you agree with the proposed term “Apresentar ao Público”? If you do not agree, please suggest the Portuguese term that you consider to be more accurate to replace the term “Publicly Perform”. Please note that such term should include both the right of public communication and the right of making available to the public. Please explain.
2. Do you agree with the proposed term “Compilação”? If you do not agree, please suggest the Portuguese term that you consider to be more accurate to replace the term “Collection”. Please explain.
3. Do you agree with the proposed term “Titular originário”? If you do not agree, please suggest the Portuguese term that you consider to be more accurate to replace the term “Original Author”. Please note that such term should include both the author’s original rightsholder (including the author, as the intellectual creator of the work, itself) and the neighbouring rightsholder. Please explain.
4. Do you agree with the proposed term “Trabalho”? If you do not agree, please suggest the Portuguese term that you consider to be more accurate to replace the term “Work”. Please note that such term should include both the works in the literary, artistic or scientific domains that are subject to author’s right and the works subject to neighbouring rights. Please explain.
5. Do you agree with the proposed term “Obra Derivada”? If you do not agree, please suggest the Portuguese term that you consider to be more accurate to replace the term “Adaptation”. Please explain.
6. Do you agree with the proposed definition of the term “Reprodução”? If you do not agree, please suggest the definition that you consider to be more accurate. Please explain.
7. Do you agree with the implementation of clause 4(f), which refers to the rights subject to voluntary/mandatory institutional representation? If you do not agree, please suggest the implementation that you consider to be more accurate. Please explain.
8. Do you agree with the proposed recognition of the moral rights of the performer in clause 4(g)? Please explain.
9. Do you agree with the proposal of adding clause 7(3), in order to clarify that the author can, at any time, exert the right of withdrawal? Please explain.
If you have comments about the BY-NC-SA 3.0 Portugal license draft, whether in regards to any of these questions or any other legal, linguistic or usability issues, please feel welcome to use this mailing list or the wiki's discussion page (http://wiki.creativecommons.org/Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft).
The public discussion is scheduled to close on the 31 of December 2010, but comments should be submitted as soon as possible to allow enough time for review.
Thank you for participating!
Teresa Nobre
Legal Project Lead
Creative Commons Portugal
www.creativecommons.pt
http://creativecommons.org/international/pt/
http://wiki.creativecommons.org/Portugal