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Subject: Creative Commons Brazil
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- From: Jussara Furghieri Bylaardt <jussarabylaardt AT gmail.com>
- To: cc-br AT lists.ibiblio.org
- Subject: Re: [cc-br] cc-br Digest, Vol 61, Issue 2
- Date: Thu, 23 Jul 2009 13:07:46 -0300
Oi, Thiago,
Achei isso na Constituição:
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
.....
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos......
Jussara
2009/7/21 <cc-br-request AT lists.ibiblio.org>
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1. Uso de Imagem e Voz - Funcion?rio P?blico (thiagom)
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Message: 1
Date: Tue, 21 Jul 2009 10:11:49 -0300
From: thiagom <thiagomtoniolo AT gmail.com>
Subject: [cc-br] Uso de Imagem e Voz - Funcion?rio P?blico
To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Message-ID:
<e65d66940907210611h569bedaao49b9e02a17b1dc70 AT mail.gmail.com">e65d66940907210611h569bedaao49b9e02a17b1dc70 AT mail.gmail.com>
Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1"
Pessoal,
Sou educador da rede p?blica e vez ou outra divulgamos na rede algumas
atividades que utilizam fotos e v?deos de outros funcion?rios p?blicos.
Fomos informados que no caso do funcion?rios p?blicos n?o se faz necess?ria
a coleta de "autoriza??es de uso de imagem voz", economizando burocracias.
Gostaria ent?o de pedir ajuda para descobrir:
-Se essa informa??o ? ver?dica e em que situa??es;
-Qual ? a legisla??o que respalda tal fato.
abra?os,
--
Thiago A M Toniolo
Curitiba - Paran? - Brasil
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- Re: [cc-br] cc-br Digest, Vol 61, Issue 2, Jussara Furghieri Bylaardt, 07/23/2009
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