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cc-br - Re: [cc-br] Torvalds versus GPLv3 DRM restrictions

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Hudson Lacerda <hfml AT brfree.com.br>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] Torvalds versus GPLv3 DRM restrictions
  • Date: Wed, 08 Feb 2006 19:38:33 -0200

Carlos escreveu:
[...]
Pelo que entendi do
rascunho da GPL3, um software que contém partes não alteráveis devido
à legislação (por exemplo, o caso dos EUA e Brasil quanto à remoção de
DRM de softwares, que é ilegal) não pode ser licenciado pela GPL3.

Qual é a lei brasileira?


Creio que a FSF criou isso para impedir que alguém pegue um reprodutor
de mídia e acrescente um mecanismo de DRM, já que isto não poderia ser
retirado posteriormente (nem mesmo por quem acrescentou?).

*nem mesmo por quem acrescentou?*

Essa é a questão. Isso não faria sentido, já que o próprio autor do software, licenciando-o pela GPL -- portanto permitindo explicitamente QUAISQUER alterações -- autoriza claramente a remoção do mecanismo de DRM.

Mas ainda tenho a impressão de que existe alguma confusão entre os dados (criptografados) que o programa processa e o programa em si. Como se as chaves privadas fossem sempre embutidas no programa, o que não é verdade nem faz sentido, se segurança for o objetivo.

A argumentação da FSF segue abaixo:

<<<<
2.4 3. Digital Restrictions Management

DRM is fundamentally in conflict with the freedoms of users that the GPL is designed to safeguard, but our ability to oppose DRM by means of free software licenses is limited. In section 3 we provide developers with some forms of leverage that they can use against DRM. The first paragraph essentially directs courts to interpret the GPL in light of a policy of discouraging and impeding DRM and other technical restrictions on users' freedoms and illegal invasions of users' privacy. This provides copyright holders and other GPL licensors with means to take action against activities contrary to users' freedom, if governments fail to act.

The second paragraph of section 3 declares that no GPL'd program is part of an effective technological protection measure, regardless of what the program does. Ill-advised legislation in the United States and other countries has prohibited circumvention of such technological measures. If a covered work is distributed as part of a system for generating or accessing certain data, the effect of this paragraph is to prevent someone from claiming that some other GPL'd program that accesses the same data is an illegal circumvention.
>>>>
http://gplv3.fsf.org/rationale#SECTION00340000000000000000





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