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Subject: Creative Commons Brazil
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- From: "Omar Kaminski" <kaminski AT fgv.br>
- To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
- Subject: Re: [cc-br] Dúvida sobre Não-Comercial
- Date: Sat, 1 Oct 2005 16:48:40 -0300
Caro Fabio,
A idéia das licenças atributivas do CreativeCommons é disponibilizar uma "ferramenta" aos autores, para que esses como titulares da obra digam quais são as permissões envolvidas. Além disso, existem as exceções, ou limitações da Lei de direitos autorais, no caso a 9610/98. Se tiver curiosidade, veja o art. 46:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm
O que é mais importante é a atribuição de autoria: o autor nunca pode deixar de ser citado, e os contratos são interpretados sempre restritivamente.
O caso que você destacou, como preocupação de autor, é uma espécie de "fair use" que pode ser alegada pelo professor. Se ele não irá imprimir e cobrar, e o conteúdo é para fins didáticos, a não configuração do intuito de lucro é sustentável.
Omar
----- Original Message ----- From: "Fábio Emilio Costa" <fabiocosta0305 AT yahoo.com.br>
To: "Creative Commons Brasil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Sent: Saturday, October 01, 2005 4:40 PM
Subject: [cc-br] Dúvida sobre Não-Comercial
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Olá!
Uma dúvida que apareceu sobre a cláusula NC:
Se coloco (por exemplo) uma apostila de C++ como NC, um professor
poderia legalmente a usar em sala de aula? Considerando que ele não
irá imprimir e cobrar dos alunos pela apostila.
- --
Obrigado!
Fabio Emilio Costa Borda da Mata - MG - Brazil ICQ #:173799674
fabiocosta0305 AT yahoo.com.br Nick:SamWeasley
MSN: hufflepuffbr AT hotmail.com Jabber: SamWeasley AT jabber.org
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Orkut Profile: www.orkut.com/Profile.aspx?uid=16619557238254357700
"Copie. Seja Legal. Não seja trouxa! Use Software Livre!"
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... O contribuinte é o único cidadão que trabalha para o governo sem
ter de prestar concurso. (Ronald Reagan)
* Usando Mozilla Thunderbird 1.0 - http://www.mozilla.org/thunderbird
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Version: GnuPG v1.4.1 (MingW32)
Comment: Using GnuPG with Thunderbird - http://enigmail.mozdev.org
iD8DBQFDPuYTV8k+DWXyGXgRAikvAJwK89Q0WybbYyqzgYnC22SHtBXCewCcCozX
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=HyYH
-----END PGP SIGNATURE-----
-
[cc-br] Dúvida sobre Não-Comercial,
Fábio Emilio Costa, 10/01/2005
- Re: [cc-br] Dúvida sobre Não-Comercial, Omar Kaminski, 10/01/2005
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