[cc-br] Jurisprudência e Creative Commons

André Nunes dede.mathias at gmail.com
Thu May 21 12:57:55 EDT 2009


Olá,

O único precedente jurisprudencial relativo às licenças CC de que tive
notícia foi este:
http://www.groklaw.net/article.php?story=20060316052623594

O precedente é de uma corte na Holanda e a íntegra da decisão pode ser
obtida em:
http://zoeken.rechtspraak.nl/zoeken/dtluitspraak.asp?searchtype=ljn&ljn=AV4204&u_ljn=AV4204

----

Quanto à pergunta da Amanda:

Propriedade Intelectual é um ramo do direito que congrega os direitos
autorais e a propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos
industriais, concorrência desleal).

Existe alguma divergência doutrinária a respeito do enquadramento
destes direitos em um ramo autônomo (com princípios próprios) dentro
do direito privado, sendo que a tradição doutrinária brasileira
costumava tratar a propriedade industrial como parte do Direito
Comercial e os direitos autorais como parte do Direito Civil. Com o
Novo (nem tanto) Código Civil o direito privado foi reunido, de forma
que esta discussão perdeu um pouco do seu sentido.

Existem ainda os internacionalistas que tentam chamar ambos os ramos
para o barco do direito internacional público, vez que estes assuntos
são parte importante do comércio internacional e são, desde o início,
objeto de tratados internacionais (Berna e Paris). Para complicar um
pouco mais, além da WIPO (OMPI) a WTC (OMC) também vem tratando do
assunto (vide TRIPs).

Didaticamente falando, contudo, IMHO, o melhor é tratar PI como um
ramo autônomo do direito.

Tecnologia da Informação, por outro lado, não tem nada a ver com o
direito. TI é o nome "fashion" que as empresas hoje dão ao que antes
chamávamos de informática.


André Nunes Batista

http://tagesuhu.wordpress.com/



2009/5/21 Torres, Amanda L. <Amanda.L.Torres at bakernet.com>:
> Olá,
>
> Aproveitando o debate, gostaria de perguntar se alguém tem alguma boa explicação sobre tecnologia de informação. Amanhã farei uma apresentação sobre propriedade intelectual, e gostaria de diferenciá-la quando à tecnologia da informação, já que o grupo, no escritório no qual faço estágio, trata dos dois.
>
> Fiz uma pesquisa, mas o conceito é muito abrangente, precisaria de algo mais simples e rápido para apresentar.
>
> Grata,
>
> Amanda
>
> -----Original Message-----
> From: cc-br-bounces at lists.ibiblio.org [mailto:cc-br-bounces at lists.ibiblio.org] On Behalf Of Omar Kaminski
> Sent: quinta-feira, 21 de maio de 2009 00:50
> To: Creative Commons Brazil
> Subject: Re: [cc-br] Jurisprudência e Creative Commons
>
> Marcio,
>
> É muito pouco provável que alguém tenha desrespeitado seus direitos, como
> você alega. Ninguém obriga ninguém a nada aqui, e creio que ninguém teve
> interesse em inscrevê-lo (ou outros) sem sua vontade. É mais provável que
> você mesmo tenha se inscrito e se esqueceu disso.
>
> De qualquer modo sugiro que visite o endereço do rodapé, escolha a opção
> "português" se não sabe inglês e lá explica como se desinscrever.
>
> Quanto ao assunto do tópico, não conheço até o momento jurisprudência
> nacional sobre o tema.
>
> Omar
>
>
> ----- Original Message -----
> From: Marcio Marcelo Nascimento Sena
> To: waltercapanema at globo.com ; Creative Commons Brazil
> Sent: Thursday, May 21, 2009 00:31
> Subject: Re: [cc-br] Jurisprudência e Creative Commons
>
>
> por favor ja pedi para sair da lista, ja enviei email ao email indicado e
> nada ... de que adianta ficar falando de direto autoral se nem o direito das
> pessoas voces respeitam po quero sair so obrigado a ficar...
>
>
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