[cc-br] Exclusividade

Pablo de Camargo Cerdeira pablo at virtual.adv.br
Sat May 16 20:25:42 EDT 2009


Sim, Alexandre, a obra pode ter editor, fonograma pode não ter editor.  
Mas essas situações escapam da regra da pessoa que está compondo em  
casa, como entendi ser o caso.

Só o fato de você ter uma editora própria para isso demonstra que  
essa situação não é a mais comum, né?

No caso do Hudson ele não terá editor na obra (pelo que entendi obra  
feita por ele mesmo) mas poderá ter editor se ele for gravar (ai  
depende com quem ele vai fazer isso).

Mas suas observações são absolutamente corretas. Eu faria, então,  
uma introdução tardia ao meu e-mail anterior:

"No caso de uma pessoa que está compondo em casa, de forma amadora e  
que não está vinculado a uma editora ou uma gravadora, e que pretende  
gravar um fonograma, a situação deve ser esta...".

Mas se não podemos dizer obra não tem editora, podemos dizer ao menos  
que 99,99999...% das obras não gravadas não devem ter editora  
(considerando que qualquer coisa, mesmo um escrito num guardanapo de  
bar, pode ser uma obra). Mas se o autor quiser editá-la, ou se estiver  
sob um contrato que o obrigue a fazer isso, então ele pode editar.

Já com relação aos fonogramas, e aqui estou já pensando em algo  
mais comercial, como obras gravadas para saírem em discos, tocarem em  
rádios, etc, ai acho que podemos dizer que em 99,99999... % dos  
fonogramas a obra foi editada, não?

Ou seja, o que eu disse no e-mail serve como regra para a absoluta  
maioria dos casos. Em casos abstratos, como o que foi apresentado pelo  
Hudson, podemos presumir isso. Mas é claro que, na prática, como no  
seu caso, é preciso saber se o autor não está submetido a questões  
contratuais que poderiam modificar a regra geral.

Mas você levantou uma questão muito importante e interessante ao  
final, que é o acesso direto dos autores ao ECAD, sem a necessidade de  
associações. Só que ai os autores teriam que ter acesso às  
informações internas de como se faz a redistribuição das  
arrecadações........

Pena que esta não é a lista para isso :-)

Nossa, esse foi de longe o texto mais longo que já escrevi a partir de  
um telefone. Desculpem qual erro de digitação e a falta de uma  
revisão no texto.
Pablo de Camargo Cerdeira
pablo at fgv.br
pablo.cerdeira at stf.jus.br
pablo.cerdeira at gmail.com
(21) 2559-6065

On 16/05/2009, at 19:03, Alexandre Lemos <alexandrelemos at gmail.com>  
wrote:

> Olá:
>
> Apenas para contribuir, comento duas afirmativas do texto abaixo.
>
> 1) " Obra não tem editor. Tem autor". Uma obra pode, sim, ter editor 
>  mesmo que não tenha sido fixada num fonograma. A edição da obra  
> pode ser eletiva, feita por interesse e iniciativa do autor, e pode  
> ser compulsória, notadamente quando o autor se encontra sob contrato 
>  de exclusividade com alguma editora. Por lei, inclusive, o fonogram 
> a não tem nenhum papel efetivo no processo de edição, visto que à  
> editora só se obriga a publicação da obra em partitura. ( exemplos  
> concretos: grande parte de minhas canções não gravadas está  
> editada em minha própria editora, o que fiz por deliberação  
> própria ; mas há também uma determinada cota de canções minhas  
> não gravadas que estão editadas em editoras como a EMI Publishing e  
> a Universal Publishing, edições estas realizadas por força de  
> contrato )
>
> 2) " Fonograma tem autor e editor ". Não é obrigatório que ao ser  
> fixada em fonograma uma obra esteja editada. Canções neste caso cost 
> umam ser designadas como "direto ao autor", significando que não exi 
> ste editora envolvida na distribuição dos direitos devidos ao autor. 
>  Há uma corrente de autores, inclusive, que pleiteia o acesso do aut 
> or ao ECAD.Este pleito defende a tese de que se a figura da editora  
> não tem presença obrigatória na distribuição dos direitos de  
> venda tampouco deveria haver a obrigatoriedade da existência das ass 
> ociações de autores como intermediárias, remuneradas como  
> agravante, na relação entre autor e ECAD no tocante à  
> distribuição dos direitos advindos da execução pública.
>
>
> On 5/16/09 1:31 PM, "Pablo de Camargo Cerdeira" <pablo.cerdeira at gmail.com 
> > wrote:
>
> > Olá Hudson,
> >
> > Há duas questões envolvidas ai. Um diz respeito ao tipo de norma,
> > outra diz respeito ao momento em que ela é aplicada.
> >
> > Quanto o tipo de norma, precisamos verificar que há normas cogente 
> s e
> > normas dispositivas no ordenamento. Normas cogentes são aquelas que
> > não podem ser afastadas pelas partes. As dispositivas podem. Em re 
> gra,
> > quando o interesse é meramente privado, temos normas dispositivas. 
>  É o
> > caso do direito autoral. Assim, as partes podem, mediante contrato,
> > afastar a aplicação de tais normas. Então, mesmo que houvesse  
> alguma
> > incompatibilidade entre CC e a Lei de Autorais, não haveria proble 
> ma
> > em se afastar alguns dispositivos.
> >
> > Mas a questão mais importante ai é o momento. E acho que você  
> não está
> > pensando em "obra" como algo diferente do "fonograma" que resulta da
> > gravação de uma obra.
> >
> > Obra não tem editor. Tem autor. Fonograma tem autor e editor. Assi 
> m,
> > quando um AUTOR usa uma licença CC by-sa ela está sendo aplicada 
>  à
> > OBRA. E não ao FONOGRAMA. Ai não tem editor, que é que tem os  
> direitos
> > exclusivos sobre o FONOGRAMA e não sobre a OBRA.
> >
> > Vamos exemplificar:
> >
> > O músico compositor Fulano escreve uma poesia e as notas para musi 
> car
> > o texto. Isso é uma OBRA musicial. Se ele a licencia pela CC by-sa 
>  ele
> > está autorizando que qualquer um utilize aquela OBRA sem
> > exclusividade.
> >
> > Ai o grupo musical Os Beltranos, cujo editor é Cicrano, grava um
> > FONOGRAMA utilizando a obra musical de Fulano. Agora temos uma mús 
> ica
> > "materializada". E esta música materializada em FONOGRAMA é de
> > reprodução exclusiva do Cicrano.
> >
> > Mas nada impede que outro grupo, com outro editor, faça novas grav 
> ações.
> >
> > Entendeu?
> >
> > É a mesma coisa que acontece com o domínio público.
> >
> > Vamos ver um caso prático verdadeiro, com algumas mudanças nas dat 
> as.
> >
> > Pixinguinha compôs Carinhoso em 1917. Sem letra. Vamos supor que
> > Pixinguinha tivesse morrido em 1917 mesmo. Em 1988 todas as suas  
> OBRAS
> > (a música de Carinhoso) estariam em domínio público.
> >
> > Em 1937 João de Barro escreveu a letra de Carinhoso. Vamos supor q 
> ue
> > João de Barro (que morreu recentemente), também tivesse morrido em
> > 1937. Apenas no ano passado suas OBRAS (a letra de Carinhoso)  
> cairiam
> > em domínio público.
> >
> > Assim, hoje tanto música quanto letra estariam em domínio públic 
> o.
> >
> > Mas e ai, o que acontece se um grupo de choro gravar carinhoso  
> HOJE? O
> > editor vai ter direitos EXCLUSIVOS sobre o FONOGRAMA da mesma forma
> > que teria se tivesse gravado nos anos 1950, por exemplo. Sem nenhuma
> > diferença.
> >
> > Entendeu? Não se deve misturar obra com fonograma por isso. Porque 
>  as
> > titularidades pertencem a pessoas diferentes.
> >
> > abraços
> > Pablo Cerdeira
> > pablo at fgv.br
> > pablo.cerdeira at stf.gov.br
> > pablo.cerdeira at gmail.com
> > Rio de Janeiro: (21) 3799-6065
> >
> >
> >
> > 2009/5/16 Hudson Lacerda <hfml at brfree.com.br>:
> >> Olá.
> >>
> >> Tenho mais uma questão.
> >>
> >> Sei que é válido firmar qualquer contrato que não viole a  
> legislação. No
> >> caso da defesa de direitos do consumidor, cláusulas abusivas pode 
> m ser
> >> desconsideradas como ilegais, sem invalidar o contrato por inteiro.
> >>
> >> No caso de um contrato para edição de música e produção de  
> fonogramas, o
> >> uso da licença CC by-sa [0] causaria algum risco de problema com o
> >> editor, com base nos artigos da Lei 9610/98 [1] citados abaixo?
> >>
> >> Trecho da CCPL by-sa:
> >>   <<
> >> 3. Concessão da Licença. O Licenciante concede a Você uma  
> licença de
> >> abrangência mundial, sem royalties, *não-exclusiva*, [...]
> >>   >>
> >>
> >> Trechos da LDA:
> >>   <<
> >> Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...]
> >>  X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o  
> direito
> >> *exclusivo* de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos  
> limites
> >> previstos no contrato de edição;
> >>   >>
> >>
> >> Nesse caso, presumo que a aceitação da licença CC by-sa implica 
>  a
> >> renúncia do editor à exclusividade de reprodução.
> >>
> >>   <<
> >> Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a
> >> reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou  
> científica, fica
> >> autorizado, *em caráter de exclusividade*, a publicá-la e a explo 
> rá-la
> >> pelo prazo e _nas condições pactuadas_ com o autor.
> >>   >>
> >>
> >> Já esse trecho parece dizer que, em todo e qualquer contrato de e 
> dição,
> >> o editor tem exclusividade para o uso contratado da obra. As  
> "condições
> >> pactuadas com o autor" poderiam incluir a não-exclusividade?
> >>
> >> Minha interpretação é que a aceitação, pelo editor, da  
> licença CC by-sa,
> >> consolidada através do próprio uso da obra (reprodução,  
> publicação
> >> etc.), subentende que o editor (exercendo seus próprios direitos)
> >> autoriza terceiros a utilizar a obra segundo a mesma licença.
> >>
> >> O que vocês acham?
> >>
> >> Hudson Lacerda
> >>
> >> --
> >>
> >> Referências:
> >> [0] http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/legalcode
> >> [1] http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9610.htm
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