[cc-br] Exclusividade

Hudson Lacerda hfml at brfree.com.br
Sat May 16 09:39:01 EDT 2009


Olá.

Tenho mais uma questão.

Sei que é válido firmar qualquer contrato que não viole a legislação. No 
caso da defesa de direitos do consumidor, cláusulas abusivas podem ser 
desconsideradas como ilegais, sem invalidar o contrato por inteiro.

No caso de um contrato para edição de música e produção de fonogramas, o 
uso da licença CC by-sa [0] causaria algum risco de problema com o 
editor, com base nos artigos da Lei 9610/98 [1] citados abaixo?

Trecho da CCPL by-sa:
   <<
3. Concessão da Licença. O Licenciante concede a Você uma licença de 
abrangência mundial, sem royalties, *não-exclusiva*, [...]
   >>

Trechos da LDA:
   <<
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...]
  X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito 
*exclusivo* de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites 
previstos no contrato de edição;
   >>

Nesse caso, presumo que a aceitação da licença CC by-sa implica a 
renúncia do editor à exclusividade de reprodução.

   <<
Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a 
reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica 
autorizado, *em caráter de exclusividade*, a publicá-la e a explorá-la 
pelo prazo e _nas condições pactuadas_ com o autor.
   >>

Já esse trecho parece dizer que, em todo e qualquer contrato de edição, 
o editor tem exclusividade para o uso contratado da obra. As "condições 
pactuadas com o autor" poderiam incluir a não-exclusividade?

Minha interpretação é que a aceitação, pelo editor, da licença CC by-sa, 
consolidada através do próprio uso da obra (reprodução, publicação 
etc.), subentende que o editor (exercendo seus próprios direitos) 
autoriza terceiros a utilizar a obra segundo a mesma licença.

O que vocês acham?

Hudson Lacerda

--

Referências:
[0] http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/legalcode
[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9610.htm



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