[cc-br] permissão de cópia

André Nunes dede.mathias at gmail.com
Tue Jun 2 11:44:42 EDT 2009


Os contratos são exercício daquilo que os juristas chamam de
"autonomia privada". A idéia é de que tudo aquilo que não for objeto
de vedação expressa em lei, nem for direito indisponível (não se pode,
por exemplo, dispor do direito à vida e autorizar alguém a te matar),
pode ser convencionado pelas pessoas por meio de contratos.

As licenças CC existem porque os direitos autorais (aqui entendidos
como aqueles de caráter patrimonial) são parte desse rol de direitos
disponíveis. Sendo assim, o autor possui a faculdade de licenciar suas
obras segundo os termos que melhor lhe convir, não sendo obrigado a
acatar qualquer restrição que não provenha de lei. Por conta disso é
possível sim que os autores utilizem uma licença CC como base para a
elaboração de uma outra um pouco menos permissiva.

Esse uso das licenças, entretanto, pode acarretar em dois problemas.

Primeiro: incongruências. As licenças CC foram elaboradas por uma
equipe de advogados que trabalhou em cima delas durante um tempo
razoável para ter certeza de que estariam em conformidade com a lei e
que suas cláusulas não seriam ambíguas ou conflitantes. Quando alguém
adota uma licença, mas faz uma restrição, sem qualquer preocupação
técnica, a licença no fim pode se tornar incoerente, o que abre margem
para uma discussão no Judiciário sobre qual cláusula deve prevalescer
e o conseqüente esvaziamento da vontade do autor

Segundo: ofensa aos direitos autorais sobre a licença. As licenças,
enquanto obras do intelecto, também podem ser objeto de tutela
jurídica pelos direitos autorais. Assim sendo, se não houver clara
autorização para a realização de alterações na licença (o que a GFDL,
por exemplo não autoriza), tal uso torna-se uma ofensa aos direitos de
seus criadores.

At.,

André Nunes Batista

http://tagesuhu.wordpress.com/



2009/6/1 Mario Felipe Rinaldi <lalo.rinaldi at gmail.com>:
> ola :)
> estava lendo um blog e vi que ele usava a licença creative commons.
> Porém o autor diz que não permite cópia integral.
> Apenas para fins de esclarecimento, é permitido isso? Dizer que cópias
> são permitidas e depois na mesma página proibi-las? Nesse caso apenas
> a lei 9610 não seria suficiente?
>
>
> --
> "Cruj, Cruj, Cruj, Tchau!" \o
> []s
>
> Mário Rinaldi
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