[cc-br] cc-br Digest, Vol 61, Issue 2

Jussara Furghieri Bylaardt jussarabylaardt at gmail.com
Thu Jul 23 12:07:46 EDT 2009


Oi, Thiago,

Achei isso na Constituição:


CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:

.....

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

.....



Jussara



2009/7/21 <cc-br-request at lists.ibiblio.org>

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>   1. Uso de Imagem e Voz - Funcion?rio P?blico (thiagom)
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> Message: 1
> Date: Tue, 21 Jul 2009 10:11:49 -0300
> From: thiagom <thiagomtoniolo at gmail.com>
> Subject: [cc-br] Uso de Imagem e Voz - Funcion?rio P?blico
> To: Creative Commons Brazil <cc-br at lists.ibiblio.org>
> Message-ID:
>        <e65d66940907210611h569bedaao49b9e02a17b1dc70 at mail.gmail.com>
> Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1"
>
> Pessoal,
> Sou educador da rede p?blica e vez ou outra divulgamos na rede algumas
> atividades que utilizam fotos e v?deos de outros funcion?rios p?blicos.
> Fomos informados que no caso do funcion?rios p?blicos n?o se faz necess?ria
> a coleta de "autoriza??es de uso de imagem voz", economizando burocracias.
>
> Gostaria ent?o de pedir ajuda para descobrir:
> -Se essa informa??o ? ver?dica e em que situa??es;
> -Qual ? a legisla??o que respalda tal fato.
>
> abra?os,
> --
> Thiago A M Toniolo
> Curitiba - Paran? - Brasil
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