[cc-br] Domínio público, Recolhimento direto, ECAD

Hudson Lacerda hfml at brfree.com.br
Sat May 31 21:21:43 EDT 2008


Oi Thiago,

Thiago Skárnio escreveu:
> Produzi em 2006 uma matéria sobre direito autoral para a revista do FNDC (
> http://www.fndc.org.br/arquivos/Midia3__Internet.pdf),

Obrigado pelo texto. A propósito, o que ficou resolvido sobre a 
Conferência Nacional das Comunicações?

> depois de muito
> insistir na pergunta, o representante do ECAD afirmou que músicas
> licenciadas em CC (na atribuição que libera tudo)
> ficam liberadas do
> recolhimento do ECAD... O mesmo deve valer para o domínio público, não?

Acabo de notar que a Licença CC _by-sa br_ RESERVA o direito de coleta 
de /royalties/ quando a obra for uma gravação, enquanto que as licenças 
_by_ e _by-nd_ RENUNCIAM esse direito (assim como a _by-sa_ inglesa).

Noto que a versão brasileira dee _by-sa_ é diferente da /unported/ 
(parece *ERRO* ???):

Comparem as seções (3.f):
http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/legalcode
http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/legalcode

Sendo assim, como o ECAD trata a licença _by-sa br_ , que não renuncia a 
coleta de royalties?

> 
> sk
> 
> 2008/5/30 Hudson Lacerda <hfml at brfree.com.br>:
> 
> 
>>Olá,
>>
>>A lei permite -- mas não obriga -- autores a se associarem para gestão e
>>recolhimento de direitos autorais, e determina que haja um escritório
>>central (único) de arrecadação para todas as associações: que é o ECAD.
>>
>>Questões:
>>
>>(1) No caso de execução pública de música ao vivo (recital, concerto),
>>sendo todas as músicas tocadas de domínio público, ainda assim há
>>recolhimento ao ECAD?
>>
>>(2) Sendo de domínio público todas as músicas tocadas ao vivo num
>>recital ou concerto, mas havendo uma única peça que tenha sido adaptada
>>ou arranjada recentemente, pode o arranjador recolher diretamente sua
>>parcela de direitos autorais?
>>
>>(3) Considerando-se a hipótese apresentada em (2), mas preferindo o
>>arranjador coletar seus direitos autorais através do ECAD, o valor
>>_recolhido_ pelo ECAD corresponderá apenas à obra arranjada, ou serão
>>recolhidos 'direitos' também sobre as obras de domínio público
>>apresentadas na mesma ocasião?
>>
>>(4) O arranjador acaba recebendo sobre as obras que não arranjou mas
>>foram executadas na mesma ocasião que seu arranjo? O ECAD fica com o
>>'excedente' relativo às obras em domínio público? Ou é feito algum
>>cálculo para evitar que seja recolhido indevidamente 'direito' sobre
>>execução ao vivo de músicas em domínio público, quando é tocada na mesma
>>ocasião uma música sob direitos autorais? Como seria esse cálculo?
>>
>>Questão sobre licenças Creative Commons:
>>
>>Há licenças CC que reservam ao autor o direito de coletar /royalties/
>>sobre uso de sua obra musical com fins lucrativos (exemplo: Seção 3,
>>alíneas e e f de
>>http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/legalcode ), seja
>>individualmente, seja através de uma entidade arrecadadora como o ECAD.
>>
>>(5) Como pode ser realizada individualmente a coleta de /royalties/ ou
>>direitos autorais, na prática? Ou, como será possível evitar o
>>recolhimento desses direitos por entidades arrecadadoras, se o autor
>>quiser licenciar a obra sem cobrança ou preferir coletar por si próprio?
>>
>>
>>Hudson Lacerda
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