[cc-br] Domínio público, Recolhimento direto, ECAD

Hudson Lacerda hfml at brfree.com.br
Fri May 30 12:40:22 EDT 2008


Olá,

A lei permite -- mas não obriga -- autores a se associarem para gestão e 
recolhimento de direitos autorais, e determina que haja um escritório 
central (único) de arrecadação para todas as associações: que é o ECAD.

Questões:

(1) No caso de execução pública de música ao vivo (recital, concerto), 
sendo todas as músicas tocadas de domínio público, ainda assim há 
recolhimento ao ECAD?

(2) Sendo de domínio público todas as músicas tocadas ao vivo num 
recital ou concerto, mas havendo uma única peça que tenha sido adaptada 
ou arranjada recentemente, pode o arranjador recolher diretamente sua 
parcela de direitos autorais?

(3) Considerando-se a hipótese apresentada em (2), mas preferindo o 
arranjador coletar seus direitos autorais através do ECAD, o valor 
_recolhido_ pelo ECAD corresponderá apenas à obra arranjada, ou serão 
recolhidos 'direitos' também sobre as obras de domínio público 
apresentadas na mesma ocasião?

(4) O arranjador acaba recebendo sobre as obras que não arranjou mas 
foram executadas na mesma ocasião que seu arranjo? O ECAD fica com o 
'excedente' relativo às obras em domínio público? Ou é feito algum 
cálculo para evitar que seja recolhido indevidamente 'direito' sobre 
execução ao vivo de músicas em domínio público, quando é tocada na mesma 
ocasião uma música sob direitos autorais? Como seria esse cálculo?

Questão sobre licenças Creative Commons:

Há licenças CC que reservam ao autor o direito de coletar /royalties/ 
sobre uso de sua obra musical com fins lucrativos (exemplo: Seção 3, 
alíneas e e f de 
http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/legalcode ), seja 
individualmente, seja através de uma entidade arrecadadora como o ECAD.

(5) Como pode ser realizada individualmente a coleta de /royalties/ ou 
direitos autorais, na prática? Ou, como será possível evitar o 
recolhimento desses direitos por entidades arrecadadoras, se o autor 
quiser licenciar a obra sem cobrança ou preferir coletar por si próprio?


Hudson Lacerda




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