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Andreza Tibana andreza.tibana at gmail.com
Wed Oct 3 13:00:51 EDT 2007


PROPRIEDADE INTELECTUAL - OMPI aprova agenda de desenvolvimento e movimenta
debate sobre direito autoral
02/10/2007 Bráulio Santos Araújo e Guilherme Varella

O debate sobre desenvolvimento e propriedade intelectual ganhou uma agenda
internacional na última sexta-feira, 28 de setembro, com a aprovação da
Agenda do Desenvolvimento pela Assembléia Geral da Organização Mundial da
Propriedade Intelectual (OMPI).

A Agenda do Desenvolvimento é fruto de uma proposta apresentada há três anos
por Brasil e Argentina, que ganhou a adesão de mais 13 países, além de
várias Organizações Intergovernamentais (OIG´s) e Não-Governamentais (ONG's)
que participam das negociações na OMPI. Foi aprovada também a criação do
Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CPDA), que em 2008
deverá analisar formas para implementar as 45 propostas referentes à
regulação da propriedade intelectual.

O CPDA deverá reunir-se duas vezes no ano de 2008 para analisar as 45
propostas referentes à utilização da propriedade intelectual no mundo,
englobando temas como legislação internacional e acesso a conteúdos
digitais.

A medida traz para o mais amplo fórum de discussão sobre propriedade
intelectual no mundo a preocupação com o desenvolvimento de um sistema que
traga equilíbrio entre a proteção da propriedade intelectual e o
desenvolvimento nacional, de forma a adequar tal proteção ao nível de
desenvolvimento e às condições nacionais de cada país.

A aprovação da Agenda foi comemorada como um marco histórico no avanço do
debate acerca do acesso à cultura e ao conhecimento. No site Cultura Livre,
uma parceria entre o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS – Direito
FGV/Rio) e o Linke Centre da Africa do Sul, ela foi assim relatada pelo
representante do CTS na Assembléia, Pedro Paranaguá: "Foi dado um
importantíssimo passo; contudo, estamos ainda no início. Muito há de ser
feito para que de fato a OMPI mude para melhor. E isso depende de cada um de
nós que possuímos interesse em flexibilizar o sistema de propriedade
intelectual, com fins de alcançar um maior equilíbrio entre interesses
privados e públicos, para promover um maior acesso ao conhecimento."

De fato, a aprovação da Agenda pela OMPI contribui para que se voltem os
holofotes à função social da propriedade intelectual, ponto essencial na
discussão da democratização da cultura. Em tempos em que muito se discute
sobre a dita pirataria, o discurso dos que acreditam na revisão do sistema
autoral – e nesse coro, o Ministério da Cultura (MinC) – contrasta com a
ótica daqueles que querem o recrudescimento da legislação autoral e
mecanismos ainda mais rígidos de controle, contra a veiculação livre das
obras, em pleno momento de abertura de possibilidades trazido pelas
tecnologias digitais.

A função social da propriedade intelectual
Além do que é tratado na grande mídia, como o recorde de venda pirata do
filme "Tropa de Elite" ou a polêmica entre o ministro Gilberto Gil e algum
outro renomado compositor, a discussão mais profunda sobre o direito autoral
reside no seu real objetivo: estimular a criação através da remuneração do
autor pela obra criada. No entanto, esse direito se desvirtua quando não
atende o autor no objetivo primeiro da sua obra, que é o acesso ao público.

Nesse sentido, alguns pontos são críticos na aplicação do direito autoral. A
visão monopolista da obra, o alargado prazo de proteção do bem antes de se
tornar de domínio público, a ineficiência dos órgãos e instituições
arrecadadoras e distribuidoras da receita oriunda das execuções e,
principalmente, o obstáculo que essa proteção legal representa ao acesso ao
conhecimento, são alguns dos elementos questionados no debate da
flexibilização.

Para o professor José Corrêa Leite, a legislação autoral dificulta o acesso
ao conhecimento, contribui para o monopólio e inibe a produção cultural. Ele
destaca a questão do prazo de resguardo da obra como um dos problemas. "A
Interpretação dos Sonhos, do Freud, é de 1895, e ainda não está em domínio
público. É uma situação surrealista".

Co-curador do Seminário "Conhecimento e Cultura Livres: disputas, idéias e
práticas", proposto pela Ação Educativa e pelo Grupo Epidemia e contemplado
pelo projeto Cultura e Pensamento, do MinC, Leite explica que a base digital
é também imprescindível nessa discussão. Segundo ele, a tecnologia digital
altera as relações sociais e as relações de produção de conhecimento na
sociedade, de maneira que a legislação deve acompanhar essa mudança, sob
pena de se tornar obsoleta.

A opinião é compartilhada pelo professor Bruno Magrani, do Centro de
Tecnologia e Sociedade, do Curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas do
Rio (CTS – Direito FGV/Rio). Para Magrani, o discurso da pirataria, na
verdade, demonstra a ineficácia da atual lei, que tem um rol muito pequeno
de limitações e exceções ao direito de autor. Ficam restritos à cópia
parcial sem fins lucrativos, mesmo sem um marco exato sobre o que seria
isso. E cita o exemplo do i-pod, que, no rigor da lei, é crime.

Magrani defende a ampliação desses limites e exceções, segundo ele,
engessados desde a reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), há
dez anos, por pressão da indústria fonográfica e editorial. Ele propõe uma
alteração no seu artigo 46, que elenca as possibilidades do chamado uso
legítimo da obra. Com essa restrição legal, ficam para os intermediários no
processo de produção e distribuição de conteúdo os maiores benefícios.

A própria opção da TV Digital acatada no Brasil deixa claro esse benefício.
O DRM (Digital Rights Management) - mecanismo de gerenciamento de direitos,
anexo à nova TV – permite à emissora decidir se o espectador pode copiar uma
ou várias vezes, parcial ou integralmente, ou não copiar o conteúdo
veiculado pelo canal.

De acordo com José Corrêa Leite, este é um cenário em que as empresas de
radiodifusão e determinados setores da sociedade exercem pressão política
para o uso do direito autoral na manutenção de seu monopólio. Segundo ele,
tais empresas estão subvertendo as regras de mercado capitalista, não se
submetendo à concorrência, mas mantendo os privilégios por força política.

E continua afirmando a importância da remuneração dos autores. No entanto,
atenta para a maléfica apropriação da propriedade intelectual por esses
intermediários. E sentencia: "Empresário não é artista, nem cientista".

O debate no Brasil
Na terça-feira da semana passada, dia 25 de setembro, ocorreu o I Congresso
Internacional da Propriedade Intelectual, no Hotel Intercontinetal, em São
Paulo. Organizado pela Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA), o
Congresso, com público majoritariamente composto por advogados, demonstrava
na primeira mesa a tendência seguida pelos autoralistas: "Dispositivos
Tecnológicos de Proteção dos Conteúdos Digitais".

Também compunham o cenário da participação, ao lado dos advogados,
representantes de tele-difusão, telefonia celular e associações de editores
e de músicos. O Congresso centrou seus debates no direito autoral frente ao
"desafio" da realidade digital, abrangendo também explanações sobre o
Tratado de Radiodifusão da OMPI e sobre o fornecimento de conteúdo pela
telefonia móvel (convergência digital).

As falas em defesa dos executores, radiodifusores e do direito de
propriedade dos autores sobre suas obras se sobrepunham e ganhavam a
aceitação explícita da platéia. Os argumentos iam desde o benefício que o
DRM (Digital Rights Management) - o mecanismo de gerenciamento de direitos,
adendo da TV Digital, que pode permitir a cópia privada de conteúdo
televisivo com a autorização da emissora -, traria aos lares brasileiros,
até o problema da "falta de educação" daquele que pirateia um CD, em
comparação àquele que deixa de roubar um doce na lanchonete.

Em seus quatro painéis, os expositores manifestaram um apoio quase unânime à
concepção privatista do direito autoral. Na primeira mesa, o advogado Walter
Ceneviva defendeu o uso de tecnologias DRM's (Digital Rights Management) na
TV Digital, para impedir a reprodução de conteúdos em alta resolução.
Segundo o advogado, liberar as cópias é "grosseiramente ilegal" e representa
sérios riscos econômicos para os teledifusores. José Carlos Costa Netto,
advogado e compositor, defendeu que o enfraquecimento do direito autoral
gera o enfraquecimento da produção intelectual. Na mesma linha, Regina
Querido, ao falar sobre o direito autoral no fornecimento de conteúdos pela
telefonia móvel, destacou a produção por essas empresas de softwares que
proíbem o compartilhamento, dizendo que, para esse negócio, o
compartilhamento gera perda de receitas.

Destoando da maioria, o advogado Guilherme Carboni, coordenador da Comissão
de Direito Autoral da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual
(ABPI), defendeu a função social do direito autoral e do consumidor, de
maneira que atendam prioritariamente aos interesses da sociedade.

Conforme Carboni, as novas tecnologias trazem benefícios ao autor, que pode
reproduzir a sua obra sem a necessidade de intermediários. O advogado
defende também que o compartilhamento das obras pela internet facilita a
interatividade entre o autor e o público que vai usufruir a obra e o
exercício da inteligência coletiva. Uma legislação muito rígida, para ele,
seria um entrave ao estímulo criativo gerado pela internet.

Alternativas para o direito autoral
Ao posicionamento de Carboni somam-se Bruno Magrani e José Corrêa Leite, num
ponto especialmente delicado desse debate. Carboni argumenta que a proteção
rígida da propriedade intelectual cria uma escassez artificial para produtos
que não são economicamente escassos, privilegiando o lucro dos produtores ao
invés da liberdade do consumidor e do interesse público de acesso à cultura
e ao conhecimento.

Dessa forma, conforme Leite, "eles trabalham uma situação em que o bem
cultural é caro e escasso. E a única maneira de manter a escassez é
impedindo as pessoas de ter acesso aos bens". E assim, ocorre a privação do
conhecimento.

Contudo, algumas alternativas se mostram eficazes na criação de ferramentas
para esse acesso, tanto na questão da produção quanto na comercialização dos
bens. Para Leite, a solução está fortemente atrelada à eliminação dos
intermediários no processo produtivo. Segundo ele, com as tecnologias
digitais, os custos de produção são eliminados quase a zero, o que demanda o
surgimento de um modelo radicalmente novo de negócios. "O modelo da
indústria fonográfica está condenado à extinção. É uma questão de tempo. O
que ela está fazendo é empurrar essa situação", declara.

Bruno Magrani cita a importância das licenças Creative Commons nessa
discussão: um meio de o próprio autor administrar a sua obra na internet.
"Uma forma de devolver ao autor o poder sobre sua obra". Tais licenças são
de direito autoral gratuitas, disponibilizadas a autores, artistas,
cientistas e educadores. Com elas, há flexibilidade ao autor para permitir
ou resguardar diferentes usos de suas obras intelectuais, o que contribui
para o fomento do número de obras em domínio público.

Além disso, a flexibilização da proteção às obras intelectuais é
reivindicada também através de alterações legislativas. A ABPI, por exemplo,
submeteu à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma
proposta para modificação do artigo 46 da Lei dos Direitos Autorais, sob o
argumento de que o artigo não regula satisfatoriamente as limitações ao
direito do autor, que deve ter princípios gerais ao invés de um rol
taxativo.

Na OMPI, dentre as 45 propostas da Agenda do Desenvolvimento, destacam-se as
recomendações para criação de limitações, exceções e flexibilidades à
proteção da propriedade intelectual, conforme as necessidades de
desenvolvimento dos países em desenvolvimento; preservação e fomento do
domínio público; promoção de modelos alternativos de inovação e proteção,
como o software livre o Creative Commons; e a promoção da transferência de
tecnologia. A contrário da tendência dos últimos tratados internacionais que
versaram sobre essa matéria, a Agenda do Desenvolvimento propõe o início de
negociações para a criação de um tratado sobre acesso ao conhecimento e à
tecnologia (Treaty on Access to Knowledge and Technology) e de um tratado
para a formação de um domínio público de pesquisas financiadas pelos
governos.
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