[cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs

Hudson Lacerda hfml at brfree.com.br
Thu May 3 23:04:15 EDT 2007


Quais seriam as *perdas e danos* em se tocar um DVD comprado legamente, 
através do libdvdcss, por exemplo?

Pelo que entendi, o Art. 103 se refere apenas a cópias para 
distribuição/venda (``edição''), e não a cópias domésticas para uso do 
próprio copista.

Omar Kaminski escreveu:
> Vejamos o que diz a Lei. Art. 107 da 9610/98, Lei de Direitos Autorais:
> 
> Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por 
> perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do 
> disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
> 
> I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, 
> dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções 
> protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
> 
> II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais 
> codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, 
> produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
> 
> III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a 
> gestão de direitos;
> 
> Ou seja, sim, a lei de 1998 já previa não só os DRMs como uma proteção 
> "extra" a eles...
> 
> []s 
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