[cc-br] Quebra de chaves, engenharia reversa, DRMs

Omar Kaminski omar at kaminski.com
Thu May 3 22:54:19 EDT 2007


Vejamos o que diz a Lei. Art. 107 da 9610/98, Lei de Direitos Autorais:

Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por 
perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do 
disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, 
dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções 
protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais 
codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, 
produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a 
gestão de direitos;

Ou seja, sim, a lei de 1998 já previa não só os DRMs como uma proteção 
"extra" a eles...

[]s 




More information about the cc-br mailing list