[cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?

daniel Campello Queiroz danielcampello at hotmail.com
Thu May 3 14:25:17 EDT 2007


Gostaria de conhecer essa opinião para aprender..


>From: "Omar Kaminski" <omar at kaminski.com>
>Reply-To: Creative Commons Brazil <cc-br at lists.ibiblio.org>
>To: "Creative Commons Brazil" <cc-br at lists.ibiblio.org>
>Subject: Re: [cc-br]Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
>Date: Thu, 3 May 2007 15:24:53 -0300
>
>Eu já, e de gente de destaque no "Direito Eletrônico" :)
>
>[]s
>
>
>----- Original Message -----
>From: "daniel Campello Queiroz" <danielcampello at hotmail.com>
>To: <cc-br at lists.ibiblio.org>
>Sent: Thursday, May 03, 2007 3:21 PM
>Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
>
>
>Nunca vi essa opinião, já que prevalece o mais específico, de acordo com a
>teoria geral do direito civil..
>
>
> >From: "Omar Kaminski" <omar at kaminski.com>
> >Reply-To: Creative Commons Brazil <cc-br at lists.ibiblio.org>
> >To: "Creative Commons Brazil" <cc-br at lists.ibiblio.org>
> >Subject: Re: [cc-br]Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
> >Date: Thu, 3 May 2007 15:14:38 -0300
> >
> >Alguns doutrinadores acreditam que, nesse caso, prevalece o caput do 184.
> >
> >[]s
> >
> >
> >----- Original Message -----
> >From: "daniel Campello Queiroz" <danielcampello at hotmail.com>
> >To: <cc-br at lists.ibiblio.org>
> >Sent: Thursday, May 03, 2007 12:14 PM
> >Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
> >
> >
> >"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
> >
> >Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
> >
> >§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo,
> >fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao
> >usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo 
>e
> >lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de
> >lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do
> >autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou 
>de
> >quem os represente."
> >
> >Vale, ainda, ressaltar que o parágrafo 4o, do mesmo artigo 184 do Código
> >Penal, contem a seguinte regra:
> >
> >"§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de
> >exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em
> >conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
> >nem
> >a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso
> >privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto."
> >
> >O que significa que se retirou o status de crime da conduta de cópia
> >integral para uso privado do copista e sem intuito de lucro.
> >
> >(...)
> >
> >
> >_______________________________________________
> >cc-br mailing list
> >cc-br at lists.ibiblio.org
> >http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br
>
>_________________________________________________________________
>Descubra como mandar Torpedos SMS do seu Messenger para o celular dos seus
>amigos. http://mobile.msn.com/
>
>_______________________________________________
>cc-br mailing list
>cc-br at lists.ibiblio.org
>http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br
>
>_______________________________________________
>cc-br mailing list
>cc-br at lists.ibiblio.org
>http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br

_________________________________________________________________
Verifique já a segurança do seu PC com o Verificador de Segurança do Windows 
Live OneCare! http://onecare.live.com/site/pt-br/default.htm




More information about the cc-br mailing list