[cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?

daniel Campello Queiroz danielcampello at hotmail.com
Thu May 3 14:21:37 EDT 2007


Nunca vi essa opinião, já que prevalece o mais específico, de acordo com a 
teoria geral do direito civil..


>From: "Omar Kaminski" <omar at kaminski.com>
>Reply-To: Creative Commons Brazil <cc-br at lists.ibiblio.org>
>To: "Creative Commons Brazil" <cc-br at lists.ibiblio.org>
>Subject: Re: [cc-br]Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
>Date: Thu, 3 May 2007 15:14:38 -0300
>
>Alguns doutrinadores acreditam que, nesse caso, prevalece o caput do 184.
>
>[]s
>
>
>----- Original Message -----
>From: "daniel Campello Queiroz" <danielcampello at hotmail.com>
>To: <cc-br at lists.ibiblio.org>
>Sent: Thursday, May 03, 2007 12:14 PM
>Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?
>
>
>"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
>
>Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
>
>§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo,
>fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao
>usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e
>lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de
>lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do
>autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de
>quem os represente."
>
>Vale, ainda, ressaltar que o parágrafo 4o, do mesmo artigo 184 do Código
>Penal, contem a seguinte regra:
>
>"§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de
>exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em
>conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, 
>nem
>a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso
>privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto."
>
>O que significa que se retirou o status de crime da conduta de cópia
>integral para uso privado do copista e sem intuito de lucro.
>
>(...)
>
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