[cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?

Omar Kaminski omar at kaminski.com
Thu May 3 14:14:38 EDT 2007


Alguns doutrinadores acreditam que, nesse caso, prevalece o caput do 184.

[]s


----- Original Message ----- 
From: "daniel Campello Queiroz" <danielcampello at hotmail.com>
To: <cc-br at lists.ibiblio.org>
Sent: Thursday, May 03, 2007 12:14 PM
Subject: Re: [cc-br] Baixar músicas da Internet é crime? E incentivar?


"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo,
fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao
usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e
lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de
lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do
autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de
quem os represente."

Vale, ainda, ressaltar que o parágrafo 4o, do mesmo artigo 184 do Código
Penal, contem a seguinte regra:

"§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de
exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em
conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem
a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso
privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto."

O que significa que se retirou o status de crime da conduta de cópia
integral para uso privado do copista e sem intuito de lucro.

(...)





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