[cc-br] livro didático é uso comercial?

Luiz Augusto lugusto at gmail.com
Fri Mar 2 19:15:46 EST 2007


Apenas complementando: sempre vale lembrar do discreto rodapé nas páginas de
licença: "*Your fair dealing and other rights are in no way affected by the
above."

*Felizmente, uma licença CC não pode tornar a legislação de copyright de
nenhum país mais rígida do que ela já é. Uma licença de conteúdo livre (quer
seja as combinações CC, quer seja as administradas pela FSF) apenas tem o
poder de dar mais liberdades. (Se querem a minha opinião: ainda bem.)

On 3/1/07, Guilherme Almeida <guialmeida at gmail.com> wrote:
>
> Sim, comercializar o livro implica uso comercial. Mas é preciso, antes
> disso, entender o que você quis dizer com citação. Nossa lei de
> direitos autorais - e a maior parte das legislações dos demais países
> - considera a mera citação de um trecho da obra como um uso justo (ou
> uma limitação de direito de autor, no caso brasileiro).
>
> Assim, (Lda, Art 46, III) "a citação em livros, jornais, revistas ou
> qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra,
> para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o
> fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra" não
> corresponde a violação de direitos autorais, e, portanto, poderia ser
> utilizada livremente, numa obra comercializada ou não, e independente
> de a obra original ter sido licenciada em Creative Commons ou não.
>
> Num caso concreto, as questões dos "fins de estudo, crítica ou
> polêmica" e da "medida justificada para o fim a atingir" seriam
> analisadas por um juiz.
>
> []s,
>
> Guilherme de Almeida
> Em 01/03/07, Leonardo Fontenelle<leo.fontenelle at gmail.com> escreveu:
> > Fernando, imagino que sim, já que os livros estarão sendo vendidos (ou
> > seja, comercializados).
> >
> > Leonardo Fontenelle
> >
> > Em 01/03/07, Fernando Mathias<fernando at socioambiental.org.br> escreveu:
> > > Prezados da lista CC-Brasil,
> > > O uso de citação de uma publicação licenciada sob uma licença CC
> > > Atribuição-Uso Não Comercial-Não Derivados em livros didáticos
> vendidos
> > > configura uso comercial?
> > > Obrigado, abraços
> > > Fernando Mathias
> > > Instituto Socioambiental - ISA
>
-------------- next part --------------
An HTML attachment was scrubbed...
URL: http://lists.ibiblio.org/pipermail/cc-br/attachments/20070302/91d9778a/attachment.html 


More information about the cc-br mailing list