[cc-br] Mudança de licença. PODE?

André Nunes dede.mathias at gmail.com
Mon Dec 17 14:21:44 EST 2007


Pablo,

Concordo com você (mesmo porque, parece-me sem interesse discordar), mas ao
mesmo tempo discordo em parte.

Ainda que de fato ao poder judiciário e seus órgãos caiba o papel de dizer o
direito, sou adepto de uma visão diferente do direito. Em meu entender o
direito é parte do conhecimento e, como este, é eminentemente conflitivo (no
sentido foucaultiano de violação dos objetos a conhecer). Desta forma, ainda
que o juiz tenha um poder legítimo social de estabelecer o que é de direito,
eu entendo que todos os sujeitos de direito têm possibilidades de
influenciar e formar o direito.

O direito dito pelo juiz (ainda que vigore o brocado: de cabeça de juiz e
bumbum de neném...), nada mais é do que o reflexo do direito já consolidado
por outros sujeitos indeterminados que têm parte em sua formação. Partindo
desta premissa, entendo que cabe a todos nós participar desta consolidação,
"lutando" por aquilo de que estamos convencidos.

Por isto, acho também que o direito está em minhas palavras, nas suas e nas
dos demais participantes, ainda que de maneira passiva ou reflexa e, assim
sendo, procuro sempre contribuir com aquilo que entendo adequado.

Isto posto, emendando com o assunto da discussão, entendo que um juiz que
impusesse à coletividade qualquer sanção por descumprimento de uma licença
de uso a partir do mero ir e vir das opiniões de um único sujeito estaria
cometendo uma teratologia jurídica, que não deveria ficar sem a devida
revisão por nossos tribunais, críticas por nossos jornais e repúdio por
nossa sociedade. Por isto, mantenho minha opinião, ainda que aberta à
discussão.

Abçs,

André Nunes
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