[cc-br] mudança de licença. PODE?

Clauber Santos info at clauber.com.br
Thu Dec 13 16:20:15 EST 2007


Tenho acompanhado todos as postagens deste tópico. Realmente foi muito 
proveitosa este assunto. A participação de todos os que postaram 
permitiram discutir as dúvidas e convicções que muitos possuem sobre o 
assunto.

O fórum aqui proposto cumpriu fielmente o seu dever de ser um canal de 
comunicação e informação entre todos os seus integrantes.

Deixo os meus parabéns a todos e agradeço pelas informações que acabei 
conhecendo por causa deste tópico.
Att,

André Nunes escreveu:
>
> Paulino,
>
> Você está desculpado, a insatisfação e incômodo que você sente é 
> natural quando se tem um contato remoto com o tema.
>
> Sim, estou defendendo exatamente isso. Mas não somente isso. Defendo 
> ainda que o conceito de autor deve ser abandonado e substituído pelo 
> de colaborador, mas isto não vem ao caso.
>
> Concordo também que tudo muda (concordo em parte, já que algumas 
> coisas são bem difíceis de mudar). Mudam-se leis, pessoas, lugares, 
> conceitos e valores. Disso posso fazer duas observações ligadas ao que 
> aqui vimos discutindo:
>
> (i) é possível mudar as leis e os valores imanentes na sociedade ao 
> ponto de que o padrão seja o compartilhamento, não a restrição;
>
> (ii) entretanto, nem tudo muda tão fácil, especialmente dentro do 
> direito. E com isto quero dizer que alguns valores jurídicos impedem 
> esta suposta instabilidade completa a que você se refere.
>
> Em primeiro lugar, posso assegurar-lhe que as leis mudam, mas elas 
> sempre estão pautadas em alguns princípios já consolidados há muitos 
> séculos dentre os quais posso citar ao menos dois, quais sejam, a 
> segurança jurídica e o direito adquirido. De acordo com a segurança 
> jurídica, as relações jurídicas devem pautar-se pela previsibilidade e 
> estabilidade. Neste sentido, dentre outras conseqüências, não se pode 
> outorgar a um único indivíduo a capacidade de determinar a qualquer 
> tempo e de acordo unicamente com a sua vontade íntima quais são os 
> direitos e liberdades de terceiros (menos ainda quando se considera 
> que ele poderá fazê-lo sem que sequer tenha de informar diretamente 
> estes terceiros ou sem que tenha tido contato direto com eles). Como 
> um complemento, o direito adquirido vem fortalecer a segurança das 
> relações na medida em que nem mesmo a alteração de leis (nem mesmo o 
> Congresso) tem a faculdade de por liberalidade retirar direitos já 
> adquiridos em momento anterior à promulgação de nova lei.
>
> Você poderia argumentar que estes princípios poderiam mudar. Sim, 
> fato. Mas para isto seria necessário mais do que uma mera alteração de 
> leis. Seria necessário mudar a Constituição, revolucionar o sistema 
> jurídico, fato que eu sinceramente não contabilizo no meu juízo de 
> probabilidade, ao menos no atual momento. Sendo improváveis tais 
> reformas, quando digo que seria impossível reclamar tais direitos 
> depois de ofertados à comunidade, estou pensando apenas dentro daquilo 
> que eu considero concretamente possível a partir da base fática atual.
>
> Quanto ao problema da licença que lhe diz o que fazer com o que é seu. 
> Bem, quanto a isto posso apenas dizer que quem assinou a licença foi 
> você, logo não é a licença quem te compromete, mas a sua própria 
> declaração de vontade. Os terceiros que tiveram acesso à sua 
> declaração em caráter irrevogável não podem ser obrigados a arcar com 
> a sua instabilidade emocional/decisional. Você é o único responsável 
> por ter-se obrigado com eles.
>
> Quanto a sua afirmação de que você é o autor e faz com a obra aquilo 
> que quer, vejo dois problemas.
>
> Em primeiro lugar você está completamente equivocado. Você faz com a 
> obra o que a lei te permite fazer. Dentre o que a lei te permite 
> fazer, está a faculdade de atribuir a terceiros direitos de 
> reprodução, divulgação e alteração. Contudo, após exercido este 
> direito, nasce para os terceiros o direito de exigir que você cumpra 
> aquilo que declarou ser sua vontade, nasce-lhes um direito contraposto.
>
> Em segundo lugar, se este é o seu entendimento, sinto muito, mas você 
> está longe de ter compreendido a ideologia livre. Suas idéias são 
> simplesmente o senso comum dos direitos autorais já consolidado desde 
> a Convenção de Berna no final do século XIX. Dentro desta ideologia 
> você está quase 100% certo quanto ao que afirmou.
>
> Por fim, no momento não tenho tempo hábil para fazer uma pesquisa 
> apresentável para embasar minhas palavras em argumentos de autoridade. 
> Contudo, posso apenas reforçar o que eu já disse acima a respeito da 
> possibilidade de revogar a licença: ela está condicionada à faculdade 
> dos terceiros que adquiriram cópias da obra de licenciarem-na sob os 
> mesmos termos. Você não terá meio de impedi-los de continuar 
> licenciando a obra segundo os termos da licença que adquiriram. É isto 
> o que diz o texto que eu trouxe. Você poderá licenciar por uma mais 
> restritiva, mas não poderá impedir que aqueles que tomarem 
> conhecimento da obra pela licença anterior continuem licenciando-na 
> por ela.
>
> Apenas copio a cláusula que descreve a licença do próprio site:
>
> *"3. Concessão da Licença.* O Licenciante concede a Você uma licença 
> de abrangência mundial, sem royalties, não-exclusiva, *perpétua* (pela 
> duração do direito autoral aplicável), sujeita aos termos e condições 
> desta Licença, para exercer os direitos sobre a Obra definidos abaixo:
>
>    1. reproduzir a Obra, incorporar a Obra em uma ou mais Obras
>       Coletivas e reproduzir a Obra quando incorporada em Obra Coletiva;
>    2. criar e reproduzir Obras Derivadas;
>    3. distribuir cópias ou gravações da Obra, exibir publicamente,
>       executar publicamente e executar publicamente por meio de uma
>       transmissão de áudio digital a Obra, inclusive quando
>       incorporada em Obras Coletivas;
>    4. distribuir cópias ou gravações de Obras Derivadas, exibir
>       publicamente, executar publicamente e executar publicamente por
>       meio de uma transmissão digital de áudio Obras Derivadas;
>   5.
>
>       De modo a tornar claras estas disposições, quando uma Obra for
>       uma composição musical:"
>
>
>
> e a definição de perpétua: /que dura sempre, sem interrupção;// 
> contínuo; constante; *inalterável;* eterno; interminável;/.
> ------------------------------------------------------------------------
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pode ser a última vez que as vejamos." *Willian Shakespeare*

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