[cc-br] mudança de licença. PODE?

André Nunes dede.mathias at gmail.com
Thu Dec 13 13:05:35 EST 2007


Paulino,

Você está desculpado, a insatisfação e incômodo que você sente é natural
quando se tem um contato remoto com o tema.

Sim, estou defendendo exatamente isso. Mas não somente isso. Defendo ainda
que o conceito de autor deve ser abandonado e substituído pelo de
colaborador, mas isto não vem ao caso.

Concordo também que tudo muda (concordo em parte, já que algumas coisas são
bem difíceis de mudar). Mudam-se leis, pessoas, lugares, conceitos e
valores. Disso posso fazer duas observações ligadas ao que aqui vimos
discutindo:

(i) é possível mudar as leis e os valores imanentes na sociedade ao ponto de
que o padrão seja o compartilhamento, não a restrição;

(ii) entretanto, nem tudo muda tão fácil, especialmente dentro do direito. E
com isto quero dizer que alguns valores jurídicos impedem esta suposta
instabilidade completa a que você se refere.

Em primeiro lugar, posso assegurar-lhe que as leis mudam, mas elas sempre
estão pautadas em alguns princípios já consolidados há muitos séculos dentre
os quais posso citar ao menos dois, quais sejam, a segurança jurídica e o
direito adquirido. De acordo com a segurança jurídica, as relações jurídicas
devem pautar-se pela previsibilidade e estabilidade. Neste sentido, dentre
outras conseqüências, não se pode outorgar a um único indivíduo a capacidade
de determinar a qualquer tempo e de acordo unicamente com a sua vontade
íntima quais são os direitos e liberdades de terceiros (menos ainda quando
se considera que ele poderá fazê-lo sem que sequer tenha de informar
diretamente estes terceiros ou sem que tenha tido contato direto com eles).
Como um complemento, o direito adquirido vem fortalecer a segurança das
relações na medida em que nem mesmo a alteração de leis (nem mesmo o
Congresso) tem a faculdade de por liberalidade retirar direitos já
adquiridos em momento anterior à promulgação de nova lei.

Você poderia argumentar que estes princípios poderiam mudar. Sim, fato. Mas
para isto seria necessário mais do que uma mera alteração de leis. Seria
necessário mudar a Constituição, revolucionar o sistema jurídico, fato que
eu sinceramente não contabilizo no meu juízo de probabilidade, ao menos no
atual momento. Sendo improváveis tais reformas, quando digo que seria
impossível reclamar tais direitos depois de ofertados à comunidade, estou
pensando apenas dentro daquilo que eu considero concretamente possível a
partir da base fática atual.

Quanto ao problema da licença que lhe diz o que fazer com o que é seu. Bem,
quanto a isto posso apenas dizer que quem assinou a licença foi você, logo
não é a licença quem te compromete, mas a sua própria declaração de vontade.
Os terceiros que tiveram acesso à sua declaração em caráter irrevogável não
podem ser obrigados a arcar com a sua instabilidade emocional/decisional.
Você é o único responsável por ter-se obrigado com eles.

Quanto a sua afirmação de que você é o autor e faz com a obra aquilo que
quer, vejo dois problemas.

Em primeiro lugar você está completamente equivocado. Você faz com a obra o
que a lei te permite fazer. Dentre o que a lei te permite fazer, está a
faculdade de atribuir a terceiros direitos de reprodução, divulgação e
alteração. Contudo, após exercido este direito, nasce para os terceiros o
direito de exigir que você cumpra aquilo que declarou ser sua vontade,
nasce-lhes um direito contraposto.

Em segundo lugar, se este é o seu entendimento, sinto muito, mas você está
longe de ter compreendido a ideologia livre. Suas idéias são simplesmente o
senso comum dos direitos autorais já consolidado desde a Convenção de Berna
no final do século XIX. Dentro desta ideologia você está quase 100% certo
quanto ao que afirmou.

Por fim, no momento não tenho tempo hábil para fazer uma pesquisa
apresentável para embasar minhas palavras em argumentos de autoridade.
Contudo, posso apenas reforçar o que eu já disse acima a respeito da
possibilidade de revogar a licença: ela está condicionada à faculdade dos
terceiros que adquiriram cópias da obra de licenciarem-na sob os mesmos
termos. Você não terá meio de impedi-los de continuar licenciando a obra
segundo os termos da licença que adquiriram. É isto o que diz o texto que eu
trouxe. Você poderá licenciar por uma mais restritiva, mas não poderá
impedir que aqueles que tomarem conhecimento da obra pela licença anterior
continuem licenciando-na por ela.

Apenas copio a cláusula que descreve a licença do próprio site:

*"3. Concessão da Licença.* O Licenciante concede a Você uma licença de
abrangência mundial, sem royalties, não-exclusiva, *perpétua* (pela duração
do direito autoral aplicável), sujeita aos termos e condições desta Licença,
para exercer os direitos sobre a Obra definidos abaixo:

   1. reproduzir a Obra, incorporar a Obra em uma ou mais Obras Coletivas
   e reproduzir a Obra quando incorporada em Obra Coletiva;
   2. criar e reproduzir Obras Derivadas;
   3. distribuir cópias ou gravações da Obra, exibir publicamente,
   executar publicamente e executar publicamente por meio de uma transmissão de
   áudio digital a Obra, inclusive quando incorporada em Obras Coletivas;
   4. distribuir cópias ou gravações de Obras Derivadas, exibir
   publicamente, executar publicamente e executar publicamente por meio de uma
   transmissão digital de áudio Obras Derivadas;
   5.

   De modo a tornar claras estas disposições, quando uma Obra for uma
   composição musical:"



e a definição de perpétua: *que dura sempre, sem interrupção;** contínuo;
constante; inalterável; eterno; interminável;*.
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