[cc-br] mudança de licença. PODE?

Paulino Michelazzo listas at michelazzo.com.br
Thu Dec 13 09:01:29 EST 2007


André,

Você vai me desculpar. Não sou advogado e tampouco estudioso da área.  
Mas também não sou estúpido ao ponto de acreditar que não existe  
flexibilidade nas coisas.

O que você está defendendo é que uma vez que um conteúdo seja  
licenciado por uma licença que for, seu autor não pode NUNCA mudá-la.  
Ora meu caro, todos nós sabemos que tudo muda. Mudam-se as leis,  
mudam-se as fronteiras, mudam-se os conceitos, mudam-se as pessoas.  
Eu não consigo compreender como é que uma licença vai dizer à mim o  
que eu posso fazer com o que é meu. Eu uso a licença para dizer à  
outros o que fazer com o que é meu e não o contrário. Desculpe-me, eu  
sou o autor. Traduzindo isso para o português coloquial, o filho é  
meu e eu educo como quero.

Até o presente momento somente você trouxe à luz da discussão algo  
escrito sobre o assunto e, feliz ou infelizmente, o que está escrito  
é que a licença PODE ser alterada.

Será que a Creative Commons está errada quando diz que pode ser  
alterada pelo autor?

Sds

On 13/12/2007, at 01:47, André Nunes wrote:

> Paulino, vai com calma.
>
> Em primeiro lugar você está misturando conceitos.  O conceito de  
> código aberto X código fechado é meramente técnico. A expressão  
> código aberto quer apenas dizer que o software é disponibilizado  
> através de seu código fonte, não apenas através de seus binários,  
> ou código objeto (transcrição da linguagem de máquina). Todavia,  
> independentemente da forma como o software é distribuído, o  
> copyright é aplicado. Não é porque alguém distribui seu software  
> com o código "aberto" que isto significa que ele renunciou ao seu  
> rol legal de direitos de autor.
>
> A confusão é normal e até legítima na medida em que expressão  
> "código aberto" é geralmente utilizada para também significar uma  
> abertura a adaptações e modificações (as quatro liberdades do  
> software livre). Contudo, este raciocínio, apesar de na maior parte  
> das vezes conduzir a conclusões corretas, nem sempre é legítimo.  
> "Código aberto" quer dizer apenas que é possível ler o código,  
> estudar o software e entender seu funcionamento. As liberdades de  
> modificar e redistribuir o software apenas são garantidas pela  
> licença a ele atribuída (que amplia as liberdades anteriormente  
> tomadas da comunidade)..
>
> Em segundo lugar, você deve atentar para o fato de que a regra de  
> peso aqui não é anterioridade, mas a não lesividade a terceiros, a  
> segurança jurídica dos negócios. Assim sendo, não é a licença que  
> veio primeiro cronologicamente que deve prevalecer, mas aquela mais  
> benéfica aos terceiros indeterminados que terão acesso ao  
> conhecimento por ela licenciado. Nesse sentido, se a Microsoft  
> decidisse tornar o Windows software livre, bastaria distribuir  
> novas cópias com a atribuição da GNU/GPL. Desta forma, como as  
> cópias anteriores são idênticas, todos os que tivessem acesso às  
> novas licenças poderia avocar-se aos direitos nelas previstos. O  
> que não pode ocorrer é que um indivíduo (físico ou empresarial)  
> tenha o poder de conceder e revogar direitos  de um grupo  
> indeterminado de interlocutores ao seu bel prazer.
>
> Neste sentido, enquanto a obra é negociada dentro dos padrões  
> legais do direito autoral, o detentor dos direitos pode mudar a  
> licença para qualquer outro padrão, vez que não existe uma licença  
> que possibilite uma restrição de direitos comunitários maior do que  
> aquela imposta pela própria lei. Todavia, após escolher uma licença  
> permissiva, o autor não pode revogar os direitos previamente  
> concedidos à comunidade, sob pena de uma insegurança jurídica aguda.
>
> Portanto, respondendo a sua pergunta: não, ninguém mais estaria  
> vinculado às antigas licenças, justamente porque qualquer um  
> poderia obter acesso as novas licenças mais permissivas assim como  
> no caso precedente qualquer um poderia se avocar aos direitos da  
> licença mais permissiva anterior, já que em ambos os casos não há  
> distinção entre as cópias pré e pós licenciamento livre.
>
> Abcs,
>
> André Nunes
>
> On Dec 12, 2007 2:26 PM, Paulino Michelazzo  
> <listas at michelazzo.com.br> wrote:
> Penso então que, partindo-se deste pressuposto, a Microsoft pode
> abrir o código de todos os seus softwares pois estaremos ainda
> vinculados as licenças antigas.
>
>
> On 13/12/2007, at 01:14, André Nunes wrote:
>
> > Respondo.
> >
> > Por uma questão de lógica aplicada ao direito de autor. Se uma
> > pessoa licencia o trabalho por uma licença livre X, as pessoas que
> > obtiverem cópias do trabalho por meio de terceiros, serão
> > licenciados nos mesmos direitos que este terceiro havia sido. Ou
> > seja, apesar de eu poder mudar o tipo de licença que eu estou
> > distribuindo aquele trabalho original, isto não afeta as cópias já
> > existentes em circulação e nem as licenças a elas aplicadas.
> > Considerando, então, que as cópias digitais são reproduções
> > idênticas do original, apesar de eu distribuir uma cópia por uma
> > licença mais restritiva, a licença original não pode mais ser
> > revogada e qualquer pessoa que obtiver uma cópia do trabalho poderá
> > fazer uso daquela licença que já se encontra disponível.
> >
> > Assim sendo, o único efeito que esta mudança de licença irá
> > ocasionar será que as pessoas que têm acesso a minha cópia da obra,
> > ficarão vinculadas a esta licença apenas enquanto não souberem da
> > existência de outras cópias mais permissivas em circulação.
> > Considerando o ambiente de facilidade de circulação e acesso a
> > informação que é a internet, entendo que esta pequena faculdade
> > torna-se irrisória. Ainda mais pensando que em se tratando de
> > exigir direitos faz-se necessário um processo, ao longo do qual
> > haverá tempo mais do que o necessário para que a parte que tem que
> > se defender consiga acesso às cópias mais "livres".
> >
> > Portando, licenciar obras digitais através do creative commons em
> > licenças "mais livres" torna ineficaz qualquer alteração posterior.
> >
> > Estou aberto a críticas, mas não vejo como encarar o problema de
> > forma diferente.
> >
> > Abçs,
> >
> > André Nunes
> >
> > On Dec 12, 2007 2:02 PM, Paulino Michelazzo
> > < listas at michelazzo.com.br> wrote:
> > Caro André,
> >
> > O wiki diz que a licença não é revogável. Em nenhum momento
> > questionamos isso, mas sim se ela pode ser alterada ao longo do
> > licenciamento. Como resposta, o próprio wiki está dizendo que sim,
> > ela pode ser alterada e as novas regras valem a partir desta
> > autorização mas que isso não afeta o que já estava sendo licenciado.
> >
> > Assim sendo, questiono-me por que sua mensagem foi tão contundente?
> > Será que não errou o alvo?
> >
> > Sds
> > On 13/12/2007, at 00:35, André Nunes wrote:
> >
> > > Citando a nova campanha publicitária anti-pirataria:
> > >
> > > "NÃO, NÃO PODE NÃO!"
> > >
> > > Shame on you!
> > >
> > > Este é um ponto crucial do licenciamento livre, ele é  
> irrevogável e
> > > irretratável: licenciou uma vez, comprometeu-se para sempre.
> > >
> > > Aproveito a deixa para clamar para que todos os que se interessam
> > > pelos movimentos de conhecimento livre que façam o máximo ao seu
> > > alcance para obterem informações adequadas sobre o que está
> > > acontecendo. Não podemos divulgar as idéias sem uma base sólida de
> > > informação sobre aquilo que nos propusemos a defender. O ideário
> > > livre é a base de todo o movimento e não pode ser jamais deixada
> > > para um segundo plano. Do contrário nós podemos acabar  
> prestando um
> > > desserviço ao movimento, fazendo nascer um sentimento de "fui
> > > enganado" naqueles que conseguimos convencer a usar licenças
> > > livres, que posteriormente vai gerar uma má-fama ao movimento.
> > >
> > > Quem não conhece suas liberdades a fundo, não tem como apreciar-
> > > lhes o valor e conseqüentemente as lança fora sem pensar.
> > >
> > > Para entender mais não é preciso muito, algum tempo de wikipedia e
> > > buscas na net é suficiente para uma compreensão razoável do que
> > > está sendo discutido.
> > >
> > > Por fim,  para que não fique apenas na minha palavra:
> > >
> > > http://wiki.creativecommons.org/Before_Licensing
> > >
> > > What if I change my mind?
> > >
> > > This is an extremely important point for you to consider. Creative
> > > Commons licenses are non-revocable. This means that you cannot  
> stop
> > > someone, who has obtained your work under a Creative Commons
> > > license, from using the work according to that license. You can
> > > stop offering your work under a Creative Commons license at any
> > > time you wish; but this will not affect the rights with any copies
> > > of your work already in circulation under a Creative Commons
> > > license. So you need to think carefully when choosing a Creative
> > > Commons license to make sure that you are happy for people to be
> > > using your work consistent with the terms of the license, even if
> > > you later stop distributing your work.
> > >
> > >
> > > For some creators and/or licensors, this is not an important  
> issue.
> > > If you are an amateur photographer, and you've just taken a cool
> > > picture of Mt. Fuji, there may be little risk to you if you decide
> > > to make it available under our freest license that reserves only
> > > the right of attribution. But if you're a musician who depends  
> upon
> > > your music for your livelihood, you should think carefully before
> > > giving away commercial rights to your creative work. Many  
> musicians
> > > have discovered that offering work for noncommercial use can be
> > > quite rewarding. But anything beyond that requires careful
> > > consideration. We all admire generous souls. But if you want to be
> > > generous, we want you to think carefully about it before you are.
> > >
> > >
> > > Apenas para esclarecer, isto é assim por um imperativo de  
> segurança
> > > jurídica. Seria temerário deixar em poder do contribuidor revogar
> > > as licenças ou alterá-la a todo o tempo, já que o seu trabalho já
> > > esta difuso por inúmeras e incertas pessoas que muitas vezes não
> > > têm meios de localizar facilmente o contribuidor para saber se as
> > > licenças ainda estão válidas. Percebe-se também a importância  
> desta
> > > cláusula até mesmo para que em última instância as licenças possam
> > > até mesmo funcionar como um incentivo à circulação do  
> conhecimento.
> > >
> > > abs,
> > >
> > > André Nunes
> > >
> > > On Dec 12, 2007 11:22 AM, Hudson Lacerda < hfml at brfree.com.br>
> > wrote:
> > > Penso que a nova licença vale para quem obtiver a obra agora,
> > > diretamente através dele. A licença antiga vale para quem obteve
> > antes
> > > -- e para quem obtiver através de alguém que seja um licenciado
> > > antigo.
> > >
> > > Carlos Vieira escreveu:
> > > > Concordo com o Paulino, mas quem obteu uma cópia da imagem dele
> > > pela licença
> > > > antiga está salvaguardado (contanto que consiga provar). Quer
> > > dizer, se
> > > > tiver um jeito fácil de provar que a imagem foi disponibilizada
> > > ao público
> > > > em By-SA, é um tanto inútil mudar a licença depois.
> > > >
> > > > Ótima pergunta, Felipe. Também fico curioso pra saber o que diz
> > > quem conhece
> > > > a lei.
> > > >
> > > > Abraços,
> > > > Carlos
> > > >
> > > > On Dec 12, 2007 3:22 AM, Paulino Michelazzo <
> > > listas at michelazzo.com.br >
> > > > wrote:
> > > >
> > > >
> > > >>Penso eu que se ele é o proprietário das imagens, possui
> > > prerrogativa para
> > > >>mudar a licença a qualquer tempo.
> > > >>
> > > >>Os doutores de plantão, comentários?
> > > >>
> > > >>Abs
> > > >>
> > > >>
> > > >>Em 12/12/07, Felipe Sanches < felipe.sanches at gmail.com >  
> escreveu:
> > > >>
> > > >>>na verdade é mais grave do que eu pensava...! Olhei com mais
> > > atenção
> > > >>>agora e percebi que na verdade ele mudou para CC by-NC-ND !
> > > >>>
> > > >>>On Dec 12, 2007 12:11 AM, Felipe Sanches <
> > > felipe.sanches at gmail.com>
> > > >>>wrote:
> > > >>>
> > > >>>>boa noite,
> > > >>>>
> > > >>>>Hoje aconteceu algo relativamente chato:
> > > >>>>Meu pai mudou a licença das fotos dele no flickr de CC by-sa
> > > pra CC
> > > >>>
> > > >>>by-nc-sa
> > > >>>
> > > >>>>Sinceramente, acho que ele não pode fazer isso, mas não tenho
> > > certeza.
> > > >>>
> > > >>>>Mas não quero arranjar confusão com meu pai.
> > > >>>>Ele diz que mudou por que ele agora não quer mais deixar que
> > > façam uso
> > > >>>>comercial das fotos dele. Inicialmente ele fotografava apenas
> > por
> > > >>>>hobby, mas agora ele está começando a ter idéias de vender
> > > camisetas
> > > >>>>estampadas com as fotos dele.
> > > >>>>
> > > >>>>Eu tentei explicar pra ele, mas acho que ele não entendeu
> > bem, ou
> > > >>>>talvez não quis entender. O pior é que tem algumas fotos  
> dele na
> > > >>>>wikipédia e lá no Wikimedia Commons só é aceito "by" ou "by- 
> sa"
> > > dentre
> > > >>>
> > > >>>>as licenças CC. E a galera da wikipedia mais cedo ou mais  
> tarde
> > > vai
> > > >>>>acabar reclamando.
> > > >>>>
> > > >>>>Sinceramente eu acho que o meu pai não pode simplesmente mudar
> > > para
> > > >>>>uma licença mais restritiva. Ele pode passar a usar uma NC  
> pras
> > > fotos
> > > >>>>novas, mas nas velhas que já estavam em CC by-sa acho que não.
> > > Estou
> > > >>>>errado?
> > > >>>>
> > > >>>>Neste final de semana eu vou conversar com ele, vocês podem me
> > > ajudar
> > > >>>>a entender melhor esta questão, por favor?
> > > >>>>
> > > >>>>até logo
> > > >>>>Felipe "Juca" Sanches
> > > >>>>
> > > >>>>PS:
> > > >>>> http://pt.wikipedia.org/wiki/Lagartos
> > > >>>> http://pt.wikipedia.org/wiki/Beija_flor
> > > >>>>http://www.flickr.com/photos/dariosanches
> > > >>>>
> > > >>>
> > > >>>_______________________________________________
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