[cc-br] mudança de licença. PODE?

André Nunes dede.mathias at gmail.com
Wed Dec 12 11:47:24 EST 2007


Paulino, vai com calma.

Em primeiro lugar você está misturando conceitos.  O conceito de código
aberto X código fechado é meramente técnico. A expressão código aberto quer
apenas dizer que o software é disponibilizado através de seu código fonte,
não apenas através de seus binários, ou código objeto (transcrição da
linguagem de máquina). Todavia, independentemente da forma como o software é
distribuído, o copyright é aplicado. Não é porque alguém distribui seu
software com o código "aberto" que isto significa que ele renunciou ao seu
rol legal de direitos de autor.

A confusão é normal e até legítima na medida em que expressão "código
aberto" é geralmente utilizada para também significar uma abertura a
adaptações e modificações (as quatro liberdades do software livre). Contudo,
este raciocínio, apesar de na maior parte das vezes conduzir a conclusões
corretas, nem sempre é legítimo. "Código aberto" quer dizer apenas que é
possível ler o código, estudar o software e entender seu funcionamento. As
liberdades de modificar e redistribuir o software apenas são garantidas pela
licença a ele atribuída (que amplia as liberdades anteriormente tomadas da
comunidade).

Em segundo lugar, você deve atentar para o fato de que a regra de peso aqui
não é anterioridade, mas a não lesividade a terceiros, a segurança jurídica
dos negócios. Assim sendo, não é a licença que veio primeiro
cronologicamente que deve prevalecer, mas aquela mais benéfica aos terceiros
indeterminados que terão acesso ao conhecimento por ela licenciado. Nesse
sentido, se a Microsoft decidisse tornar o Windows software livre, bastaria
distribuir novas cópias com a atribuição da GNU/GPL. Desta forma, como as
cópias anteriores são idênticas, todos os que tivessem acesso às novas
licenças poderia avocar-se aos direitos nelas previstos. O que não pode
ocorrer é que um indivíduo (físico ou empresarial) tenha o poder de conceder
e revogar direitos  de um grupo indeterminado de interlocutores ao seu bel
prazer.

Neste sentido, enquanto a obra é negociada dentro dos padrões legais do
direito autoral, o detentor dos direitos pode mudar a licença para qualquer
outro padrão, vez que não existe uma licença que possibilite uma restrição
de direitos comunitários maior do que aquela imposta pela própria lei.
Todavia, após escolher uma licença permissiva, o autor não pode revogar os
direitos previamente concedidos à comunidade, sob pena de uma insegurança
jurídica aguda.

Portanto, respondendo a sua pergunta: não, ninguém mais estaria vinculado às
antigas licenças, justamente porque qualquer um poderia obter acesso as
novas licenças mais permissivas assim como no caso precedente qualquer um
poderia se avocar aos direitos da licença mais permissiva anterior, já que
em ambos os casos não há distinção entre as cópias pré e pós licenciamento
livre.

Abcs,

André Nunes

On Dec 12, 2007 2:26 PM, Paulino Michelazzo <listas at michelazzo.com.br>
wrote:

> Penso então que, partindo-se deste pressuposto, a Microsoft pode
> abrir o código de todos os seus softwares pois estaremos ainda
> vinculados as licenças antigas.
>
>
> On 13/12/2007, at 01:14, André Nunes wrote:
>
> > Respondo.
> >
> > Por uma questão de lógica aplicada ao direito de autor. Se uma
> > pessoa licencia o trabalho por uma licença livre X, as pessoas que
> > obtiverem cópias do trabalho por meio de terceiros, serão
> > licenciados nos mesmos direitos que este terceiro havia sido. Ou
> > seja, apesar de eu poder mudar o tipo de licença que eu estou
> > distribuindo aquele trabalho original, isto não afeta as cópias já
> > existentes em circulação e nem as licenças a elas aplicadas.
> > Considerando, então, que as cópias digitais são reproduções
> > idênticas do original, apesar de eu distribuir uma cópia por uma
> > licença mais restritiva, a licença original não pode mais ser
> > revogada e qualquer pessoa que obtiver uma cópia do trabalho poderá
> > fazer uso daquela licença que já se encontra disponível.
> >
> > Assim sendo, o único efeito que esta mudança de licença irá
> > ocasionar será que as pessoas que têm acesso a minha cópia da obra,
> > ficarão vinculadas a esta licença apenas enquanto não souberem da
> > existência de outras cópias mais permissivas em circulação.
> > Considerando o ambiente de facilidade de circulação e acesso a
> > informação que é a internet, entendo que esta pequena faculdade
> > torna-se irrisória. Ainda mais pensando que em se tratando de
> > exigir direitos faz-se necessário um processo, ao longo do qual
> > haverá tempo mais do que o necessário para que a parte que tem que
> > se defender consiga acesso às cópias mais "livres".
> >
> > Portando, licenciar obras digitais através do creative commons em
> > licenças "mais livres" torna ineficaz qualquer alteração posterior.
> >
> > Estou aberto a críticas, mas não vejo como encarar o problema de
> > forma diferente.
> >
> > Abçs,
> >
> > André Nunes
> >
> > On Dec 12, 2007 2:02 PM, Paulino Michelazzo
> > <listas at michelazzo.com.br> wrote:
> > Caro André,
> >
> > O wiki diz que a licença não é revogável. Em nenhum momento
> > questionamos isso, mas sim se ela pode ser alterada ao longo do
> > licenciamento. Como resposta, o próprio wiki está dizendo que sim,
> > ela pode ser alterada e as novas regras valem a partir desta
> > autorização mas que isso não afeta o que já estava sendo licenciado.
> >
> > Assim sendo, questiono-me por que sua mensagem foi tão contundente?
> > Será que não errou o alvo?
> >
> > Sds
> > On 13/12/2007, at 00:35, André Nunes wrote:
> >
> > > Citando a nova campanha publicitária anti-pirataria:
> > >
> > > "NÃO, NÃO PODE NÃO!"
> > >
> > > Shame on you!
> > >
> > > Este é um ponto crucial do licenciamento livre, ele é irrevogável e
> > > irretratável: licenciou uma vez, comprometeu-se para sempre.
> > >
> > > Aproveito a deixa para clamar para que todos os que se interessam
> > > pelos movimentos de conhecimento livre que façam o máximo ao seu
> > > alcance para obterem informações adequadas sobre o que está
> > > acontecendo. Não podemos divulgar as idéias sem uma base sólida de
> > > informação sobre aquilo que nos propusemos a defender. O ideário
> > > livre é a base de todo o movimento e não pode ser jamais deixada
> > > para um segundo plano. Do contrário nós podemos acabar prestando um
> > > desserviço ao movimento, fazendo nascer um sentimento de "fui
> > > enganado" naqueles que conseguimos convencer a usar licenças
> > > livres, que posteriormente vai gerar uma má-fama ao movimento.
> > >
> > > Quem não conhece suas liberdades a fundo, não tem como apreciar-
> > > lhes o valor e conseqüentemente as lança fora sem pensar.
> > >
> > > Para entender mais não é preciso muito, algum tempo de wikipedia e
> > > buscas na net é suficiente para uma compreensão razoável do que
> > > está sendo discutido.
> > >
> > > Por fim,  para que não fique apenas na minha palavra:
> > >
> > > http://wiki.creativecommons.org/Before_Licensing
> > >
> > > What if I change my mind?
> > >
> > > This is an extremely important point for you to consider. Creative
> > > Commons licenses are non-revocable. This means that you cannot stop
> > > someone, who has obtained your work under a Creative Commons
> > > license, from using the work according to that license. You can
> > > stop offering your work under a Creative Commons license at any
> > > time you wish; but this will not affect the rights with any copies
> > > of your work already in circulation under a Creative Commons
> > > license. So you need to think carefully when choosing a Creative
> > > Commons license to make sure that you are happy for people to be
> > > using your work consistent with the terms of the license, even if
> > > you later stop distributing your work.
> > >
> > >
> > > For some creators and/or licensors, this is not an important issue.
> > > If you are an amateur photographer, and you've just taken a cool
> > > picture of Mt. Fuji, there may be little risk to you if you decide
> > > to make it available under our freest license that reserves only
> > > the right of attribution. But if you're a musician who depends upon
> > > your music for your livelihood, you should think carefully before
> > > giving away commercial rights to your creative work. Many musicians
> > > have discovered that offering work for noncommercial use can be
> > > quite rewarding. But anything beyond that requires careful
> > > consideration. We all admire generous souls. But if you want to be
> > > generous, we want you to think carefully about it before you are.
> > >
> > >
> > > Apenas para esclarecer, isto é assim por um imperativo de segurança
> > > jurídica. Seria temerário deixar em poder do contribuidor revogar
> > > as licenças ou alterá-la a todo o tempo, já que o seu trabalho já
> > > esta difuso por inúmeras e incertas pessoas que muitas vezes não
> > > têm meios de localizar facilmente o contribuidor para saber se as
> > > licenças ainda estão válidas. Percebe-se também a importância desta
> > > cláusula até mesmo para que em última instância as licenças possam
> > > até mesmo funcionar como um incentivo à circulação do conhecimento.
> > >
> > > abs,
> > >
> > > André Nunes
> > >
> > > On Dec 12, 2007 11:22 AM, Hudson Lacerda < hfml at brfree.com.br>
> > wrote:
> > > Penso que a nova licença vale para quem obtiver a obra agora,
> > > diretamente através dele. A licença antiga vale para quem obteve
> > antes
> > > -- e para quem obtiver através de alguém que seja um licenciado
> > > antigo.
> > >
> > > Carlos Vieira escreveu:
> > > > Concordo com o Paulino, mas quem obteu uma cópia da imagem dele
> > > pela licença
> > > > antiga está salvaguardado (contanto que consiga provar). Quer
> > > dizer, se
> > > > tiver um jeito fácil de provar que a imagem foi disponibilizada
> > > ao público
> > > > em By-SA, é um tanto inútil mudar a licença depois.
> > > >
> > > > Ótima pergunta, Felipe. Também fico curioso pra saber o que diz
> > > quem conhece
> > > > a lei.
> > > >
> > > > Abraços,
> > > > Carlos
> > > >
> > > > On Dec 12, 2007 3:22 AM, Paulino Michelazzo <
> > > listas at michelazzo.com.br>
> > > > wrote:
> > > >
> > > >
> > > >>Penso eu que se ele é o proprietário das imagens, possui
> > > prerrogativa para
> > > >>mudar a licença a qualquer tempo.
> > > >>
> > > >>Os doutores de plantão, comentários?
> > > >>
> > > >>Abs
> > > >>
> > > >>
> > > >>Em 12/12/07, Felipe Sanches < felipe.sanches at gmail.com > escreveu:
> > > >>
> > > >>>na verdade é mais grave do que eu pensava...! Olhei com mais
> > > atenção
> > > >>>agora e percebi que na verdade ele mudou para CC by-NC-ND !
> > > >>>
> > > >>>On Dec 12, 2007 12:11 AM, Felipe Sanches <
> > > felipe.sanches at gmail.com>
> > > >>>wrote:
> > > >>>
> > > >>>>boa noite,
> > > >>>>
> > > >>>>Hoje aconteceu algo relativamente chato:
> > > >>>>Meu pai mudou a licença das fotos dele no flickr de CC by-sa
> > > pra CC
> > > >>>
> > > >>>by-nc-sa
> > > >>>
> > > >>>>Sinceramente, acho que ele não pode fazer isso, mas não tenho
> > > certeza.
> > > >>>
> > > >>>>Mas não quero arranjar confusão com meu pai.
> > > >>>>Ele diz que mudou por que ele agora não quer mais deixar que
> > > façam uso
> > > >>>>comercial das fotos dele. Inicialmente ele fotografava apenas
> > por
> > > >>>>hobby, mas agora ele está começando a ter idéias de vender
> > > camisetas
> > > >>>>estampadas com as fotos dele.
> > > >>>>
> > > >>>>Eu tentei explicar pra ele, mas acho que ele não entendeu
> > bem, ou
> > > >>>>talvez não quis entender. O pior é que tem algumas fotos dele na
> > > >>>>wikipédia e lá no Wikimedia Commons só é aceito "by" ou "by-sa"
> > > dentre
> > > >>>
> > > >>>>as licenças CC. E a galera da wikipedia mais cedo ou mais tarde
> > > vai
> > > >>>>acabar reclamando.
> > > >>>>
> > > >>>>Sinceramente eu acho que o meu pai não pode simplesmente mudar
> > > para
> > > >>>>uma licença mais restritiva. Ele pode passar a usar uma NC pras
> > > fotos
> > > >>>>novas, mas nas velhas que já estavam em CC by-sa acho que não.
> > > Estou
> > > >>>>errado?
> > > >>>>
> > > >>>>Neste final de semana eu vou conversar com ele, vocês podem me
> > > ajudar
> > > >>>>a entender melhor esta questão, por favor?
> > > >>>>
> > > >>>>até logo
> > > >>>>Felipe "Juca" Sanches
> > > >>>>
> > > >>>>PS:
> > > >>>> http://pt.wikipedia.org/wiki/Lagartos
> > > >>>> http://pt.wikipedia.org/wiki/Beija_flor
> > > >>>>http://www.flickr.com/photos/dariosanches
> > > >>>>
> > > >>>
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