[cc-br] cc para jogos educativos

Guilherme Almeida guialmeida at gmail.com
Thu Dec 6 13:32:54 EST 2007


Acrescentando algumas idéias à discussão, e consolidando os entendimentos:

a) as regras/métodos do jogo, em si, não são protegíveis (isso é,
apropriáveis). Assim, seu regulamento, mecânica, etc, podem ser livremente
utilizados por qualquer um, sem obrigação de prestar contas (ou pagar
royalties) a quem quer que seja.

b) Direitos de propriedade intelectual podem incidir (gerando eventuais
barreiras) nos casos de marcas, direitos autorais (sobre imagens, artes
plásticas, textos, lay-outs, fotos, desenhos utilizados, por exemplo), ou,
forçando um pouco a barra, desenho industrial (por exemplo, um formato
diferente de tabuleiro de xadrez). Proteções de natureza mais patentária
(como patentes de modelo de utilidade, processo ou invenção) só seriam
aplicáveis, na minha opinião, a produtos mais elaborados (como, por exemplo,
um jogo de xadrez nos quais as peças se movessem por controle remoto), e
mesmo assim verificados os requisitos necessários de patentabilidade (e,
obviamente, restringindo-se à cobertura estabelecida nas reivindicações,
quando de sua concessão).

Nesse contexto, a parte de programação gráfica relativa ao jogo - ou seja, o
PDF propriemante dito - pode representar propriedade intelectual protegida
por direito de autor e, por extensão, pode ser licenciado por uma licença
CC.

c)  Uma questão nova, talvez até meio teórica, mas sobre a qual vale um
debate: alguns jogos - e não sõ eletrônicos - podem possuir elementos
narrativos, além de sua mecânica de jogo. na medida em que estes elementos
possam configurar uma espécie de "roteiro" de jogo - mais do que meras
regras - vocês acham que estes elementos sejam passíveis de proteção? Até
que ponto?

abracos,
Guilherme de Almeida

Em 06/12/07, André Nunes <dede.mathias at gmail.com> escreveu:
>
> Discordo.
>
> Entendo ser plenamente possível a adaptação e redistribuição de jogos já
> consagrados como o Banco Imobiliário. O jogo não é protegido por direito de
> autor, logo, não há necessidade de qualquer adaptação ou modificação das
> regras. Por outro lado, o que pode limitar a possibilidade de reprodução são
> os registro de desenho industrial e marca. Assim sendo, pode bem ser que
> fosse necessária a alteração do nome caso este tenha sido registrado pela
> empresa responsável pela fabricação do jogo, do mesmo modo, o tabuleiro e as
> peças deveriam ser modificados. Note-se, contudo, que as funções e
> possibilidades das peças e do jogo não precisariam da mesma mudança (um jogo
> de xadrez dos Simpsons segue exatamente as mesmas regras e funções que o
> xadrez normal, a única diferença é que apenas o possuidor da marca
> "Simpsons" e do direito de autor sobre os personagens é que pode produzir um
> xadrez com estas especificidades, que, ressaltam, não alteram o jogo, mas
> apenas a sua apresentação estética).
>
> Apenas pra constar, as regras de jogo também não podem ser objeto da
> concessão de patentes ou de modelo de utilidade, conforme dispõe o artigo
> 10, inciso VII, da Lei 9279/1996:
>
> "Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
>
> VII - regras de jogo;"
>
> Por fim, acho ser importante mais uma vez frisar a perniciosidade dos
> malfadados "direitos de propriedade intelectual", que nada mais são além de
> privilégios monopolistas sobre o acesso, uso e modificação do conhecimento.
> Logo, não há porque ressalvar que você não pretende reproduzir o Banco
> Imobiliário, assim como não há mal algum em reproduzir um jogo de xadrez ou
> de sudoku. A proposta dos movimentos livres é justamente romper com essa
> ética do "respeito aos direitos intelectuais" e ao "autor". Não existe
> criador e não existe autor, o que existe são os colaboradores, que fazem uso
> do conhecimento comunitariamente desenvolvido.
>
>
>
>
> On Dec 6, 2007 9:51 AM, Otonelson Eduardo Prado <otonelsonadv at yahoo.com.br>
> wrote:
>
> > Não. Não é possível Edmilson. Não só a estratégia, a planificação, como
> > também as regras do jogo, por imperativo legal são impedidas de proteção,
> > conforme visto. Porém, o desenho, este sim, pode e deve ser protegido.
> >
> > Agora, um sim, para valer Edmilson. É possível a proteção para
> > adaptações objetivando melhorar a utilização e o emprego de objetos.
> > Técnicamente, chamada "modelo de utilidade" ou pequena invenção, encontra o
> > seguinte amparo em Fábio Ulhoa Coelho. *Manual de Direito Comercial*,
> > Saraiva: 1996, p.75: "Não há, propriamente, invenção, mas acréscimo na
> > utilidade de alguma ferramenta, instrumento de trabalho ou utensílio, pela
> > ação da novidade parcial que se lhe agrega. É chamada, também, de "pequena
> > invenção" e goza de proteção autônoma em relação à da invenção cuja
> > utilidade foi melhorada."
> >
> > Contribuição significativa encontra-se em José Carlos Tinoco Soares.*Tratatado
> > da Propriedade Industrial*: patentes e seus sucedâneos, Jurídica: 1998,
> > p. 155 e segs., onde o ilustre doutrinador oferece, de forma didática,
> > elementos enriquecedores para o entendimento do tema.
> >
> >  A propósito vi sua página na net. Você está de parabéns pelo trabalho
> > que empreende como professor.
> >
> >
> > *Edmilson <fisico at profedmilson.org >* escreveu:
> >
> > Olá a todos
> >
> >     O Bruno Magrani esclareceu a minha dúvida. Agradeço também a atenção
> > de todos.
> >
> >     Mas acho que devo explicar melhor o meu projeto:
> >
> >     Bem, como eu já tinha dito sou professor. Dou aulas numa escola
> > particular e em mais duas do estado, e como todos sabem o poder aquisitivo
> > entre alunos do particular e do estado, são bem diferentes. Neste caso eu
> > montei o jogo num arquivo PDF, assim os alunos podem fazer o download,
> > imprimir, recortar e montar as peças e tabuleiro, para jogar.
> >
> >     É possível também tirar xerox, e seguir os procedimentos para montar
> > o jogar. Assim eu posso disponibilizar o jogo independente das condição
> > financeira da pessoa.
> >
> >     De acordo com o Bruno - "Art. 8º Não são objeto de proteção como
> > direitos autorais de que trata esta Lei:
> > II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou
> > negócios"
> >
> >     E continua - "O que creio poder ser protegível e, conseqüentemente,
> > licenciado em CC seria eventualmente a imagem ou desenho do tabuleiro."
> >
> >     Fiquei pensando se é possível pegar um jogo de tabuleiro famoso como
> > o "Banco Imobiliário", mudar o design das peças e tabuleiro, fazer algumas
> > adaptações nas regras e distribuir.
> >
> >     Claro que este não é o meu objetivo, mas se eu interpretei
> > corretamente o artigo 8° citado acima, isso é permitido.
> >
> >     Mais uma vez, agradeço a ajuda e assim que as regras forem
> > formatadas, enviarei o link do meu jogo para lista.
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